Questão nº 34
Questão de Direito Constitucional · FGV TRT-12 2017 (nº 34)
Determinado Vereador percebeu que a Lei X do respectivo município, apesar de estar plenamente harmônica com a Constituição Federal de 1988, apresentava certas dissonâncias em relação à Constituição do Estado. Afinal, a Constituição detalhara a disciplina estatutária relativa aos servidores públicos municipais, isso com o objetivo de uniformizar a matéria em todos os Municípios.
À luz desse quadro, o Vereador solicitou à sua assessoria que analisasse os aspectos gerais da influência das Constituições Federal de 1988 e do Estado sobre a legislação do Município.
Dentre as opções abaixo, a única que se mostra harmônica com a sistemática constitucional é:
- Aa Lei X, por força do princípio da simetria, não poderia destoar de nenhum comando da Constituição Estadual, mesmo que relativo a matéria de competência do Município;
- Ba Constituição Estadual não pode desconsiderar a divisão de competências estabelecida na Constituição Federal de 1988, devendo preservar a autonomia do Município; (alternativa correta)
- Ca Constituição Estadual, para vincular o Município na edição da Lei X, deveria dispor de maneira expressa que a respectiva norma incidiria sobre todos os Municípios;
- Da Lei X, por força do princípio da unidade nacional, deveria observar os comandos da Constituição Federal de 1988, não os da Constituição Estadual;
- Eem razão da autonomia política dos entes federativos, tanto a Constituição Federal de 1988 como a Constituição Estadual não vinculariam o Município.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A autonomia municipal significa que os municípios têm a capacidade de se autogovernar, autolegislar, autoadministrar e arrecadar seus próprios tributos, mas essa autonomia não é absoluta; ela é limitada pela Constituição Federal e, subsidiariamente e dentro dos limites da CF/88, pela Constituição Estadual.
- (A) Incorreta: O princípio da simetria aplica-se mais à organização dos poderes e aos princípios gerais da federação. Ele não significa que a Constituição Estadual pode invadir a esfera de competência legislativa do Município, garantida pela Constituição Federal, como a organização de seus próprios servidores (Art. 30, I e Art. 39 da CF/88). A armadilha aqui é que o termo "simetria" soa como algo que exige conformidade total, mas a simetria não se sobrepõe à divisão de competências.
- (B) Correta: A Constituição Federal de 1988 é a norma suprema e estabelece a divisão de competências entre todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). A Constituição Estadual deve respeitar essa divisão, não podendo invadir a esfera de autonomia constitucionalmente garantida aos Municípios, como a de legislar sobre assuntos de interesse local e organizar seus próprios serviços e servidores (Art. 18, Art. 30, I e Art. 39 da CF/88).
- (C) Incorreta: A validade de uma norma não depende apenas de sua expressa menção de aplicabilidade, mas fundamentalmente da competência do ente federativo para legislar sobre a matéria. Se a Constituição Estadual não tem competência para disciplinar detalhadamente o estatuto de servidores municipais, uma disposição expressa não a tornaria válida.
- (D) Incorreta: A Lei X do município deve observar os comandos de ambas as Constituições – Federal e Estadual – desde que a Constituição Estadual esteja agindo dentro de sua esfera de competência e respeitando a autonomia municipal. O princípio da unidade nacional reforça a supremacia da CF/88, mas não anula a validade das Constituições Estaduais em suas respectivas esferas.
- (E) Incorreta: A autonomia política dos entes federativos não significa soberania. Todos os entes são autônomos "nos termos desta Constituição" (CF/88, Art. 18), ou seja, são vinculados pela Constituição Federal. Os Municípios, por sua vez, também são vinculados pela Constituição Estadual, desde que esta respeite a CF/88 e a autonomia municipal.
Fonte: FGV TRT-12 2017 Analista Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.