Questão nº 77
Questão de Direito Processual Penal · FGV TRF1 2024 (nº 77)
Matheus, procurador da República substituto, integrante do Ministério Público Federal, compareceu à sede da 1ª Vara Federal Criminal de Manaus/AM, com o objetivo de participar de uma audiência de instrução e julgamento. Ao abrir o processo, Matheus percebeu que o acusado é seu tio, irmão do seu pai (parente colateral de terceiro grau), com quem não tem qualquer tipo de contato há dez anos, inexistindo vínculos de afeto.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Matheus:
- Anão poderá atuar no processo, pois o acusado é seu tio, sendo certo que aos membros do Ministério Público se estendem, no que lhes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes; (alternativa correta)
- Bpoderá atuar no processo, à luz da sua independência funcional, assumindo o risco de ser responsabilizado nas esferas cível, administrativa e penal, caso reste demonstrada a sua parcialidade;
- Cnão poderá atuar no processo, pois o acusado é seu tio, sendo necessário que a Defensoria Pública ou o advogado constituído o recuse, vedado o reconhecimento, de ofício, do impedimento;
- Dpoderá atuar no processo, pois não possui qualquer tipo de contato ou vínculos de afeto com o acusado, de forma que inexiste qualquer parcialidade na análise do caso apresentado;
- Epoderá atuar no processo, pois as regras processuais atinentes ao impedimento e à suspeição se restringem ao juiz, que deve ser imparcial para julgar o caso apresentado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
As regras de impedimento e suspeição servem para garantir que juízes e promotores atuem de forma imparcial, ou seja, sem favorecer ou prejudicar ninguém por motivos pessoais. Um impedimento é uma situação objetiva (como um parentesco próximo) que a lei presume que afeta a imparcialidade, enquanto a suspeição envolve circunstâncias que geram dúvida sobre a imparcialidade (como amizade ou inimizade).
- (A) Correta: Matheus não poderá atuar no processo. O Código de Processo Penal (Art. 258) estende aos membros do Ministério Público as regras de impedimento e suspeição aplicáveis aos juízes, determinando que não podem atuar em processos em que seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, seja interessado. O tio é parente colateral de terceiro grau, caracterizando um impedimento legal, independentemente da existência de contato ou afeto.
- (B) Incorreta: A independência funcional do Ministério Público não permite que seus membros atuem em situações de impedimento legal. O impedimento é uma vedação absoluta imposta pela lei para garantir a imparcialidade, e não uma questão de risco a ser assumido. Armadilha da banca: A independência funcional é um princípio importante, mas ela não se sobrepõe às regras de impedimento e suspeição, que são limites objetivos à atuação para preservar a integridade do processo.
- (C) Incorreta: O impedimento é uma situação objetiva que pode ser reconhecida de ofício (pelo próprio promotor ou juiz) ou declarada pelas partes. Não é necessário que a recusa venha exclusivamente da defesa.
- (D) Incorreta: A ausência de contato ou vínculos de afeto é irrelevante para o caso de impedimento. O impedimento é uma presunção legal de parcialidade baseada na relação de parentesco, que não depende da prova de parcialidade real ou de laços afetivos.
- (E) Incorreta: As regras processuais de impedimento e suspeição não se restringem ao juiz. O Art. 258 do Código de Processo Penal expressamente as estende aos membros do Ministério Público.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.