Questão nº 44
Questão de Direito Constitucional · FGV TRF1 2024 (nº 44)
Determinado contribuinte do imposto sobre produtos industrializados tomou conhecimento, pelos meios de comunicação social, de que o presidente da República entendia que a alíquota do imposto sobre produtos industrializados, incidente sobre certos produtos, seria aumentada.
Preocupado com o teor da notícia, já que o aumento da alíquota impactaria diretamente no custo final de sua produção, o contribuinte consultou um especialista em relação à implementação dessa medida, sendo-lhe corretamente informado que:
- Aé necessária a edição de lei ordinária;
- Bé necessária a edição de lei complementar;
- Ca implementação da medida deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal; (alternativa correta)
- Da medida será implementada de imediato, não se aplicando o princípio da anterioridade anual nem o princípio da anterioridade nonagesimal;
- Ea medida pode ser implementada por decreto, com observância dos princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O princípio da anterioridade tributária exige um tempo de espera para que uma lei que cria ou aumenta um tributo comece a valer, protegendo o contribuinte de surpresas. Existem dois tipos: a anterioridade anual (o tributo só vale no ano seguinte) e a anterioridade nonagesimal (o tributo só vale 90 dias após a publicação da lei). O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) é um imposto federal que, por ser extra-fiscal (usado para regular a economia), possui algumas regras especiais.
(A) Incorreta: Embora a regra geral seja a necessidade de lei para criar ou aumentar tributos, o IPI é uma exceção. Suas alíquotas podem ser alteradas pelo Poder Executivo (Presidente da República) por meio de decreto, desde que respeitados os limites estabelecidos em lei (Art. 153, § 1º, da CF/88).
(B) Incorreta: A edição de lei complementar é exigida para matérias específicas, como a instituição de impostos residuais, empréstimos compulsórios ou o imposto sobre grandes fortunas. A alteração de alíquotas do IPI não se enquadra nessas hipóteses, podendo ser feita por lei ordinária ou, no caso das alíquotas, por decreto.
(C) Correta: O Art. 150, § 1º, da Constituição Federal estabelece que a vedação do inciso III, alínea "b" (anterioridade anual), não se aplica ao IPI. No entanto, a vedação do inciso III, alínea "c" (anterioridade nonagesimal), aplica-se ao IPI. Isso significa que, mesmo que o aumento da alíquota possa ser feito por decreto e não precise esperar o próximo exercício financeiro, ele deve aguardar 90 dias para entrar em vigor.
(D) Incorreta: Esta é a armadilha. Muitos estudantes lembram que o IPI é uma exceção à anterioridade, mas esquecem que a exceção é apenas à anterioridade anual. O princípio da anterioridade nonagesimal (90 dias) é plenamente aplicável ao IPI, conforme Art. 150, § 1º, da CF/88. Portanto, a medida não pode ser implementada de imediato.
(E) Incorreta: A medida pode, de fato, ser implementada por decreto (Art. 153, § 1º, CF/88). Contudo, ela não observa o princípio da anterioridade anual (Art. 150, § 1º, CF/88), apenas o princípio da anterioridade nonagesimal. A menção à anterioridade anual torna a alternativa incorreta.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.