Questão nº 43
Questão de Direito Constitucional · FGV TRF1 2024 (nº 43)
O governador do estado Alfa, por discordar de forma veemente de determinada política nacional delineada pela União na Lei nº Y, decorrente do exercício da competência legislativa privativa desse ente federativo, editou o Decreto nº X. O Decreto determinou que as estruturas da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do estado Alfa não observassem os termos da Lei nº Y, em razão de sua manifesta inconstitucionalidade.
Como o Decreto nº X vinha sendo cumprido, a assessoria do presidente da República foi instada a analisar a possibilidade de ser decretada a intervenção da União no estado Alfa, tendo concluído corretamente que:
- Aa hipótese não enseja o cabimento da intervenção, mas, sim, o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade da Lei nº Y;
- Ba hipótese não enseja o cabimento da intervenção, mas, sim, o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade do Decreto nº X;
- Ca hipótese é de decretação de intervenção voluntária, cabendo ao Congresso Nacional analisar o decreto de intervenção a posteriori;
- Da decretação da intervenção está condicionada ao provimento de representação interventiva, a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal; (alternativa correta)
- Ea hipótese não enseja o cabimento da intervenção, mas, sim, o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental do Decreto nº X.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Intervenção Federal é uma medida excepcional e temporária que a União pode usar para restabelecer a ordem constitucional ou garantir a execução de leis federais em um estado ou no Distrito Federal.
A) Incorreta: A ação do governador é uma desobediência ativa à lei federal, o que é um motivo para intervenção, não apenas uma dúvida sobre a constitucionalidade da lei.
B) Incorreta: Embora uma ADI contra o Decreto nº X seja cabível, a intervenção federal é a medida constitucional específica para assegurar a execução de lei federal que está sendo desobedecida.
C) Incorreta: Não se trata de intervenção voluntária (solicitada pelo próprio estado), mas sim de uma intervenção provocada pela desobediência à lei federal, que exige um procedimento específico.
D) Correta: Conforme o Art. 34, IV, e Art. 36, III, da Constituição Federal, para assegurar a execução de lei federal, a intervenção depende de representação do Procurador-Geral da República e provimento (aprovação) pelo Supremo Tribunal Federal.
E) Incorreta: Assim como a ADI, a ADPF é um controle de constitucionalidade de normas, mas não é o mecanismo direto para garantir a execução de uma lei federal que está sendo ativamente desobedecida por um governador. A armadilha aqui é focar em ações de controle de constitucionalidade de normas, que são cabíveis, mas não abordam a questão da intervenção como a forma de assegurar a supremacia da lei federal diante da desobediência de um ente federado.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.