Questão nº 46
Questão de Direito Constitucional · FGV TRF1 2024 (nº 46)
Em determinada região do país, foi detectada uma grave instabilidade institucional decorrente de reiterados atos de desobediência de diversos segmentos orgânicos da área de segurança pública. Por tal razão, foram realizados debates, no âmbito da Presidência da República, em relação à medida mais adequada passível de ser adotada, por meio da qual fosse possível restabelecer prontamente a ordem pública, inclusive com a imposição de restrições aos direitos fundamentais.
Concluiu-se corretamente que poderia ser decretado:
- Ao estado de sítio;
- Bo estado de defesa; (alternativa correta)
- Ca intervenção federal;
- Do estado de sítio ou a intervenção federal;
- Eo estado de sítio, o estado de defesa ou a intervenção federal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Os estados de exceção (Estado de Defesa e Estado de Sítio) são medidas extraordinárias que o Presidente da República pode decretar para enfrentar crises graves que ameacem a ordem pública ou a paz social, permitindo a restrição temporária de alguns direitos fundamentais. A Intervenção Federal é uma medida para restabelecer a ordem em um estado-membro, mas não tem como foco principal a restrição de direitos fundamentais.
(A) Incorreta: O Estado de Sítio (Art. 137 da CF) é para situações de comoção grave de repercussão nacional ou declaração de guerra, que são mais severas do que a instabilidade institucional descrita. A desobediência de segmentos da segurança pública, embora grave, não atinge o patamar de "comoção grave de repercussão nacional" que justificaria o Estado de Sítio.
(B) Correta: O Estado de Defesa (Art. 136 da CF) é cabível para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por "grave e iminente instabilidade institucional", como a descrita no problema (atos de desobediência de segmentos da área de segurança pública), e permite a restrição de direitos fundamentais específicos.
(C) Incorreta: A Intervenção Federal (Art. 34 da CF) visa restabelecer a ordem em um estado-membro, mas não tem como característica principal a imposição de restrições a direitos fundamentais de forma generalizada, como é o caso do Estado de Defesa ou Sítio. A armadilha aqui é que a Intervenção Federal também lida com "grave perturbação da ordem pública", mas a questão pede uma medida que permita a "imposição de restrições aos direitos fundamentais", o que é uma característica inerente e explícita do Estado de Defesa, não da Intervenção.
(D) Incorreta: Incorreta porque o Estado de Sítio é desproporcional à situação descrita, e a Intervenção Federal não se adequa à necessidade de "imposição de restrições aos direitos fundamentais" como medida primária.
(E) Incorreta: Apenas o Estado de Defesa se encaixa perfeitamente na descrição da gravidade da crise e na necessidade de restrição de direitos fundamentais, sem ser excessivo (Estado de Sítio) ou inadequado para a restrição de direitos (Intervenção Federal).
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.