Questão nº 47
Questão de Direito Constitucional · FGV TRF1 2024 (nº 47)
Uma pessoa compareceu perante o Ministério Público e forneceu informações a respeito de determinada prática, de natureza não consumerista, que afrontava o seu direito subjetivo e o de diversas outras pessoas determináveis, que não se conheciam e que não mantinham relações entre si. Além disso, os direitos afrontados são disponíveis.
Nesse caso, é correto afirmar que a narrativa caracteriza um interesse:
- Apassível de ser tutelado pelo Ministério Público, de natureza difusa;
- Binsuscetível de ser tutelado pelo Ministério Público, de natureza coletiva;
- Cpassível de ser tutelado pelo Ministério Público, se estiver presente um interesse social; (alternativa correta)
- Dinsuscetível de ser tutelado pelo Ministério Público, por ter caráter individual e disponível;
- Epassível de ser tutelado pelo Ministério Público se houver aquiescência expressa de cada interessado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Ministério Público (MP) é uma instituição que defende a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. Ele atua na proteção de direitos difusos (de toda a sociedade, indetermináveis), coletivos (de um grupo específico, determináveis) e, em certas condições, individuais homogêneos (direitos individuais com origem comum, determináveis).
- A) Incorreta: Os direitos são de "pessoas determináveis", o que os distingue dos direitos difusos, cujos titulares são indetermináveis.
- B) Incorreta: A afirmação de que é "insuscetível" de tutela pelo MP é muito restritiva. Mesmo direitos individuais homogêneos e disponíveis podem ser tutelados pelo MP se houver interesse social.
- (C) Correta: Embora os direitos sejam individuais homogêneos e disponíveis, o Ministério Público pode intervir para tutelá-los se a situação envolver um relevante interesse social. A quantidade de pessoas afetadas, a gravidade da prática ou a vulnerabilidade dos lesados podem configurar esse interesse social, justificando a atuação do MP.
- D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a regra geral seja que o MP não atue em direitos meramente individuais e disponíveis, a presença de um "interesse social" (como na alternativa C) é a exceção que permite a sua atuação. A palavra "insuscetível" torna a alternativa incorreta, pois há a possibilidade de atuação.
- E) Incorreta: A atuação do Ministério Público em defesa de direitos coletivos ou individuais homogêneos, quando há interesse social, não depende da aquiescência expressa de cada interessado, o que seria inviável e desvirtuaria a função do MP.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.