Questão nº 75
Questão de Direito Processual Penal · FGV TRF1 2024 (nº 75)
Em cumprimento à determinação judicial, Lucas, oficial de justiça, compareceu ao domicílio de Caio, réu em ação penal que apura a suposta prática de crime contra a Administração Pública em âmbito federal. Sem conseguir citá-lo, o agente público conversou com vizinhos, que afirmaram que Caio, após tomar ciência sobre o processo, vem buscando se ocultar para não ser responsabilizado criminalmente.
Nesse cenário, segundo as disposições do Código de Processo Penal, verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação:
- Apor carta precatória, sendo certo que, completada a diligência, se o acusado não comparecer, haverá as suspensões do processo e do prazo prescricional;
- Bpor carta rogatória, sendo certo que, completada a diligência, se o acusado não comparecer, haverá as suspensões do processo e do prazo prescricional;
- Ccom hora certa, sendo certo que, completada a diligência, se o acusado não comparecer, haverá as suspensões do processo e do prazo prescricional;
- Dpor carta precatória, sendo certo que, completada a diligência, se o acusado não comparecer, lhe será nomeado defensor dativo;
- Ecom hora certa, sendo certo que, completada a diligência, se o acusado não comparecer, lhe será nomeado defensor dativo. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A citação com hora certa é um tipo de citação (ato de chamar o réu ao processo) usada quando o oficial de justiça suspeita que o réu está se escondendo para não receber a intimação, mas o endereço é conhecido.
- (A) Incorreta: A carta precatória é usada quando o réu está em outra comarca (jurisdição territorial), não quando se oculta na mesma comarca. Além disso, a suspensão do processo e do prazo prescricional ocorre na citação por edital, não na citação com hora certa.
- (B) Incorreta: A carta rogatória é utilizada quando o réu está em país estrangeiro. A consequência mencionada também está incorreta para a citação com hora certa.
- (C) Incorreta: Embora a citação com hora certa seja o procedimento correto, a suspensão do processo e do prazo prescricional (Art. 366 do CPP) ocorre apenas quando o réu, citado por edital, não comparece nem constitui advogado. Este é o distrator mais tentador, pois mistura a forma correta de citação com uma consequência errada para ela.
- (D) Incorreta: A carta precatória é usada para comarcas distintas, não para ocultação. A nomeação de defensor dativo é a consequência correta, mas o método de citação está errado.
- (E) Correta: Conforme o Art. 362 do Código de Processo Penal, se o oficial de justiça suspeitar que o réu está se ocultando para não ser citado, certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa. Se o réu, após essa citação, não comparecer, o processo seguirá à sua revelia, e o juiz deverá nomear-lhe um defensor dativo (Art. 362, parágrafo único, do CPP), não havendo suspensão do processo ou do prazo prescricional neste caso.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.