Questão nº 74
Questão de Direito Processual Penal · FGV TRF1 2024 (nº 74)
Em razão de conduta praticada em março de 2023, João, primário, foi condenado, definitivamente, pela prática de crime hediondo, com resultado morte, em sentença prolatada por Matheus, juiz federal que atua na seção judiciária do Amazonas (Justiça Federal). Muito embora a condenação tenha se dado na esfera federal, João está recolhido a um estabelecimento penal sujeito à administração do estado do Amazonas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que compete ao juízo do(da):
- Aseção judiciária do Amazonas a execução da pena imposta a João, que, em observância aos requisitos legais, terá direito ao livramento condicional, vedada a progressão de regimes;
- Bseção judiciária do Amazonas a execução da pena imposta a João, que, em observância aos requisitos legais, terá direito à progressão de regimes, vedado o livramento condicional;
- Cestado do Amazonas a execução da pena imposta a João, que, em observância aos requisitos legais, terá direito à progressão de regimes, vedado o livramento condicional; (alternativa correta)
- Destado do Amazonas a execução da pena imposta a João, que, em observância aos requisitos legais, terá direito ao livramento condicional, vedada a progressão de regimes;
- Eseção judiciária do Amazonas a execução da pena imposta a João, vedados a progressão de regimes e o livramento condicional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A execução da pena (cumprimento da sentença) é de responsabilidade do juiz do local onde o condenado está preso, independentemente de quem o condenou. Para crimes hediondos com resultado morte, a lei permite a progressão de regime, mas proíbe o livramento condicional.
- (A) Incorreta: A competência para a execução da pena é do juízo do estado, pois João está recolhido em estabelecimento penal estadual (Art. 65 da LEP). Além disso, o livramento condicional é vedado para crime hediondo com resultado morte (Art. 83, V, do CP), e a progressão de regime é permitida.
- (B) Incorreta: A competência para a execução da pena é do juízo do estado, pois João está recolhido em estabelecimento penal estadual (Art. 65 da LEP). Armadilha da banca: A principal pegadinha aqui é supor que, por ter sido condenado por um juiz federal, a execução da pena também seria federal. Contudo, a Lei de Execução Penal (LEP) estabelece que a competência é do juízo do local onde o apenado cumpre a pena, que, neste caso, é um presídio estadual.
- (C) Correta: A competência para a execução da pena é do juízo do estado do Amazonas, pois João está recolhido em estabelecimento penal sujeito à administração estadual (Art. 65 da Lei nº 7.210/1984 - LEP). Para crimes hediondos com resultado morte, a progressão de regime é permitida (Art. 112, V, da LEP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, exigindo 50% da pena para primário), mas o livramento condicional é vedado (Art. 83, V, do Código Penal).
- (D) Incorreta: Embora a competência seja do estado do Amazonas, o livramento condicional é vedado para crime hediondo com resultado morte (Art. 83, V, do CP), e a progressão de regime é permitida.
- (E) Incorreta: A competência para a execução da pena é do juízo do estado, não da seção judiciária federal. Além disso, a progressão de regimes é permitida para João, que é primário e cometeu crime hediondo com resultado morte (Art. 112, V, da LEP).
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.