Questão nº 73
Questão de Direito Processual Penal · FGV TRF1 2024 (nº 73)
João foi condenado em primeira instância, em sentença penal transitada em julgado, pela prática do crime de peculato, em detrimento da União Federal. Após o cumprimento da integralidade da pena, devidamente extinta por decisão judicial, surgiram fatos novos, no sentido de que a sentença condenatória se baseou em depoimentos e exames comprovadamente falsos. João, então, consultou um advogado, que o orientou acerca dos recursos e ações autônomas de impugnação.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
- Anão será cabível o emprego de qualquer recurso ou ação autônoma de impugnação, em razão do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, formadora de coisa julgada;
- Bserá cabível o ajuizamento de revisão criminal, pois a sentença condenatória transitada em julgado se fundou em depoimentos e exames comprovadamente falsos; (alternativa correta)
- Cserá cabível o ajuizamento de mandado de segurança, pois a sentença condenatória transitada em julgado se fundou em depoimentos e exames comprovadamente falsos;
- Dserá cabível o ajuizamento de recurso especial, pois a sentença condenatória transitada em julgado se fundou em depoimentos e exames comprovadamente falsos;
- Enão será cabível o emprego de qualquer recurso ou ação autônoma de impugnação, porquanto já houve a extinção da pena de João.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação que permite reexaminar uma sentença penal condenatória já transitada em julgado (quando não cabe mais recurso), mas apenas em favor do condenado, para corrigir erros judiciais graves, como quando surgem novas provas de inocência ou de que a condenação se baseou em falsidades.
- (A) Incorreta: Esta é a principal armadilha. Embora o trânsito em julgado (decisão final e irrecorrível) gere a coisa julgada, a revisão criminal é justamente uma exceção a esse princípio, permitindo a desconstituição da sentença em favor do condenado, em situações específicas. Portanto, não é verdade que nenhuma ação seja cabível.
- (B) Correta: O Código de Processo Penal (Art. 621, inciso II) prevê expressamente a revisão criminal quando a sentença condenatória for fundada em provas (como depoimentos e exames) comprovadamente falsas. Além disso, a revisão pode ser ajuizada a qualquer tempo, mesmo após a extinção da pena (Art. 622, parágrafo único, CPP).
- (C) Incorreta: O mandado de segurança é um remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder de autoridade. Não é a via adequada para desconstituir uma sentença penal transitada em julgado com base em novas provas de falsidade; para isso, existe a revisão criminal.
- (D) Incorreta: O recurso especial é um tipo de recurso que se interpõe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisões de tribunais de segunda instância que violam lei federal ou divergem de interpretação de outros tribunais. Ele deve ser interposto antes do trânsito em julgado da sentença. Uma vez que a sentença já transitou em julgado, o recurso especial não é mais cabível.
- (E) Incorreta: Conforme o Art. 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a revisão criminal pode ser requerida a qualquer tempo, mesmo que o condenado já tenha cumprido integralmente a pena ou esta já tenha sido extinta. O objetivo é restaurar a justiça e a honra do indivíduo.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.