Questão de Direito Processual Civil · FGV TRF1 2024 (nº 62)

Para apresentar uma defesa (chamada embargos à execução fiscal) contra uma cobrança de dívida pública, a regra geral é que o devedor precisa primeiro garantir o juízo, ou seja, oferecer bens ou dinheiro para assegurar o pagamento da dívida. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) criou uma importante exceção para casos de comprovada impossibilidade econômica do devedor.

(A) Incorreta: Esta alternativa representa a regra geral da Lei de Execução Fiscal (LEF, Art. 16, § 1º), que exige a garantia como requisito de admissibilidade. Contudo, a questão pede para considerar a jurisprudência do STJ, que flexibilizou essa regra em situações específicas.
(B) Incorreta: Esta é uma armadilha comum. Embora a impossibilidade econômica seja o cerne da questão, a dispensa da garantia do juízo pela jurisprudência do STJ não está diretamente vinculada à concessão da gratuidade de justiça (isenção de custas processuais). A gratuidade de justiça é sobre as despesas do processo, enquanto a dispensa da garantia é sobre a impossibilidade de assegurar o valor da dívida em si, que pode ser muito superior à capacidade de uma pessoa que não necessariamente se enquadra nos critérios de gratuidade para custas. O foco é a impossibilidade de garantir o valor da execução, não a pobreza para fins de custas.
(C) Correta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que, em casos excepcionais, quando o devedor comprova insuficiência patrimonial (falta de bens) para garantir o juízo, especialmente diante do alto valor da dívida, a exigência de garantia pode ser afastada para não inviabilizar o direito de defesa e o acesso à justiça. Isso garante que o requisito da garantia não se torne um obstáculo intransponível ao exercício do contraditório.
(D) Incorreta: A Lei de Execução Fiscal (LEF, Art. 16, § 1º) estabelece que os embargos dependem de prévia garantia da execução para serem sequer admitidos. A garantia não serve apenas para o efeito suspensivo (impedir que a cobrança continue), mas também como condição para a própria apresentação da defesa. Esta alternativa inverte a lógica legal.
(E) Incorreta: A fiança bancária e o seguro garantia são formas válidas de garantia, mas a questão trata da dispensa da garantia por impossibilidade econômica. Se Henrique não tem recursos para garantir, exigir que ele obtenha uma fiança ou seguro (que também envolvem custos e exigem capacidade financeira) não resolveria o problema da sua impossibilidade econômica, mas apenas mudaria a forma da exigência.