Questão de Direito Processual Civil · FGV TRF1 2024 (nº 60)

Quando uma decisão judicial se torna transitada em julgado (final e não mais passível de recurso), ela adquire a força de coisa julgada, tornando-se imutável. No entanto, se a lei que fundamentou essa decisão for posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em controle concentrado (como uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI), a coisa julgada pode ser excepcionalmente desconstituída.

(A) Incorreta: A exceção de pré-executividade é um meio de defesa para questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício e com prova pré-constituída, mas não é o instrumento adequado para desconstituir uma sentença transitada em julgado com base em superveniente declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Além disso, o prazo de 30 dias não é aplicável a ela.
(B) Incorreta: Embargos à execução são utilizados em execução de título extrajudicial. No cumprimento de sentença, a defesa é a impugnação. Mesmo que se considerasse o princípio, a declaração superveniente de inconstitucionalidade pelo STF após o trânsito em julgado da sentença não permite a desconstituição da coisa julgada por esse meio, conforme entendimento do STF. O efeito suspensivo automático não é regra.
(C) Correta: A ação rescisória é o instrumento processual adequado para desconstituir uma sentença transitada em julgado em situações excepcionais, como a violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, do CPC). A superveniente declaração de inconstitucionalidade pelo STF de uma lei que fundamentou a sentença é considerada uma dessas hipóteses, conforme entendimento consolidado do STF (Tema 733 de Repercussão Geral). O prazo decadencial para ajuizar a rescisória, neste caso específico, pode ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade, pois é a partir desse momento que surge o fundamento para a rescisão.
(D) Incorreta: A impugnação ao cumprimento de sentença é o meio de defesa no cumprimento de sentença. Embora o art. 525, §12 e §14, do CPC, trate da inexigibilidade do título executivo judicial fundado em lei declarada inconstitucional pelo STF, o Supremo Tribunal Federal (no RE 730.471, Tema 733 de Repercussão Geral) firmou o entendimento de que não é cabível a desconstituição de coisa julgada material com fundamento em superveniente declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF em controle concentrado, por meio de simples impugnação ao cumprimento de sentença, sendo indispensável o ajuizamento da ação rescisória. Esta é a armadilha: o CPC parece permitir, mas a jurisprudência do STF, com repercussão geral, exige a ação rescisória para desconstituir a coisa julgada material neste cenário.
(E) Incorreta: A Presidência do Tribunal tem função administrativa na gestão de precatórios e não possui competência para, de ofício, reconhecer a inexigibilidade de uma obrigação estabelecida em título executivo judicial transitado em julgado, especialmente para desconstituir a coisa julgada. Essa análise deve ser feita na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, pelos meios processuais adequados.