Questão de Direito Civil · FGV TRF1 2024 (nº 56)

A declaração tácita de vontade ocorre quando a intenção de uma pessoa não é expressa por palavras (escritas ou faladas), mas sim por comportamentos que, de forma inequívoca, revelam essa vontade. O comportamento concludente é justamente o ato que, por sua própria natureza, não deixa dúvidas sobre a aceitação ou manifestação de uma vontade.

• (A) Incorreta: O princípio do tu quoque (você também) impede que uma parte exija de outra um comportamento que ela mesma não observou ou que se beneficie de sua própria torpeza. Embora a franqueada possa estar agindo de forma inconsistente (não assinar, mas cumprir), o tu quoque é um princípio de boa-fé e vedação ao comportamento contraditório, e não o instituto que forma a declaração de vontade em si. A armadilha aqui é que a situação envolve uma inconsistência, mas o tu quoque não explica como o contrato se formou, e sim uma consequência da conduta.
• (B) Incorreta: A gestão de negócios ocorre quando alguém, sem autorização, administra um negócio alheio no interesse do proprietário. No caso, a franqueada está agindo em seu próprio interesse, executando um contrato proposto, não gerenciando um negócio alheio.
• (C) Incorreta: O contrato preliminar é um acordo que obriga as partes a celebrar um contrato definitivo no futuro. Aqui, as partes já estão executando o contrato principal de franquia, não apenas se comprometendo a fazê-lo depois.
• (D) Incorreta: O adimplemento substancial é uma teoria que impede a resolução do contrato por um descumprimento mínimo, quando a obrigação principal já foi cumprida em grande parte. Ele se refere à eficácia da resolução por inadimplemento, e não à forma de declaração de vontade ou formação do contrato.
• (E) Correta: O comportamento concludente é a manifestação de vontade que se depreende de atos praticados pela pessoa, os quais são tão claros e inequívocos que não deixam dúvidas sobre sua intenção. A franqueada, ao receber treinamento, usar a marca, instalar as franquias e pagar as contraprestações, demonstrou de forma concludente sua aceitação dos termos do contrato, mesmo sem a assinatura.