Questão nº 78
Questão de Direito Constitucional · FGV TRF1 2024 (nº 78)
FGV2024Analista Judiciário - Área JudiciáriaDireito Constitucional
Gabarito: Dver comentário ↓
Jorge, empresário do ramo de confecção, exercendo suas atividades remuneradas de forma exclusiva em sociedade têxtil na qual possui o controle e administração, busca apoio jurídico para melhor identificar sua situação previdenciária.
Na situação hipotética narrada, é correto afirmar que Jorge qualifica-se como:
- Asegurado obrigatório do regime previdenciário do estado no qual desempenha suas atividades remuneradas;
- Bsegurado obrigatório autônomo do Regime Geral de Previdência Social;
- Csegurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social, pois não possui vínculo empregatício;
- Dsegurado contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social; (alternativa correta)
- Esegurado especial do Regime Geral de Previdência Social.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
No Brasil, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) classifica as pessoas que trabalham e contribuem compulsoriamente em diferentes tipos de "segurados" (pessoas com cobertura previdenciária), de acordo com a natureza de sua atividade remunerada.
- (A) Incorreta: Jorge não é servidor público, portanto não se enquadra em regime previdenciário de estado (Regime Próprio de Previdência Social - RPPS).
- (B) Incorreta: O termo "autônomo" foi substituído pela legislação atual (Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99) pelo termo "contribuinte individual". Embora o conceito de trabalhar por conta própria seja similar, a terminologia legal correta é outra. Essa é a armadilha da banca, pois "autônomo" é um termo comum, mas não a classificação legal precisa.
- (C) Incorreta: Segurado facultativo é aquele que não exerce atividade remunerada obrigatória e opta por contribuir (ex: estudante, dona de casa). Jorge exerce atividade remunerada (empresário), o que o torna segurado obrigatório.
- (D) Correta: Jorge, como empresário que possui controle e administração de sua sociedade e exerce atividade remunerada, é classificado como segurado contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social. Essa categoria abrange, entre outros, os empresários, titulares de firma individual e diretores não empregados.
- (E) Incorreta: Segurado especial é uma categoria específica para produtores rurais, pescadores artesanais e seus assemelhados que exercem atividades em regime de economia familiar. Jorge é empresário do ramo de confecção, não se enquadrando nessa definição.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.