Questão de Direito Constitucional · FGV TRF1 2024 (nº 77)

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um auxílio mensal de um salário-mínimo pago pelo governo a pessoas que não conseguem se sustentar nem ser sustentadas pela família, seja por serem idosas (com 65 anos ou mais) ou por terem alguma deficiência, desde que comprovem a situação de pobreza.

• (A) Correta: é a garantia de um salário-mínimo ao idoso ou pessoa com deficiência, na forma da lei;
• (B) Incorreta: A renda mensal vitalícia era um benefício anterior, já extinto, com regras diferentes do BPC atual, instituído pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS).
• (C) Incorreta: O benefício não é restrito apenas a idosos; ele também é concedido a pessoas com deficiência, independentemente da idade, desde que cumpram os requisitos legais.
• (D) Incorreta: Armadilha da banca: O BPC é um benefício de assistência social e, por sua natureza, não pode ser acumulado com qualquer outro benefício da Previdência Social (como aposentadorias ou pensões) ou de outro regime, conforme o Art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/1993. Aposentados já recebem um benefício previdenciário.
• (E) Incorreta: O valor do BPC é fixo em um salário-mínimo, não estando limitado ao teto de pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que se aplica a benefícios previdenciários.