Questão nº 46
Questão de Direito Constitucional · FGV TRF1 2024 (nº 46)
Em determinada região do país, foi detectada uma grave instabilidade institucional decorrente de reiterados atos de desobediência de diversos segmentos orgânicos da área de segurança pública. Por tal razão, foram realizados debates, no âmbito da Presidência da República, em relação à medida mais adequada passível de ser adotada, por meio da qual fosse possível restabelecer prontamente a ordem pública, inclusive com a imposição de restrições aos direitos fundamentais.
Concluiu-se corretamente que poderia ser decretado:
- Ao estado de sítio;
- Bo estado de defesa; (alternativa correta)
- Ca intervenção federal;
- Do estado de sítio ou a intervenção federal;
- Eo estado de sítio, o estado de defesa ou a intervenção federal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Estado de Defesa e o Estado de Sítio são regimes excepcionais que permitem ao Presidente da República, em situações de grave crise, restringir temporariamente alguns direitos fundamentais para restabelecer a ordem pública ou a paz social.
(A) Incorreta: O estado de sítio é uma medida mais severa, aplicável em casos de comoção grave de repercussão nacional, declaração de guerra ou resposta a agressão estrangeira, o que não se alinha com a instabilidade regional descrita.
(B) Correta: O estado de defesa é a medida adequada, pois é previsto para preservar ou restabelecer a ordem pública em "locais restritos e determinados" ameaçados por "grave e iminente instabilidade institucional", permitindo a restrição de direitos fundamentais, conforme Art. 136 da CF/88.
(C) Incorreta: A intervenção federal visa restabelecer a ordem em um estado ou DF, mas sua finalidade principal é a suspensão da autonomia estadual para garantir a ordem ou princípios constitucionais, e não a imposição direta e generalizada de restrições a direitos fundamentais como meio principal de restaurar a ordem pública.
(D) Incorreta: O estado de sítio é inadequado para a situação descrita, e a intervenção federal não é a medida mais direta para a imposição de restrições a direitos fundamentais com o fim de restaurar a ordem pública.
(E) Incorreta: Nenhuma das três medidas é igualmente aplicável; o estado de defesa é a mais precisa para a situação apresentada, enquanto as outras não se encaixam perfeitamente nos requisitos ou finalidades.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.