Questão nº 44
Questão de Direito Constitucional · FGV TRF1 2024 (nº 44)
Determinado contribuinte do imposto sobre produtos industrializados tomou conhecimento, pelos meios de comunicação social, de que o presidente da República entendia que a alíquota do imposto sobre produtos industrializados, incidente sobre certos produtos, seria aumentada.
Preocupado com o teor da notícia, já que o aumento da alíquota impactaria diretamente no custo final de sua produção, o contribuinte consultou um especialista em relação à implementação dessa medida, sendo-lhe corretamente informado que:
- Aé necessária a edição de lei ordinária;
- Bé necessária a edição de lei complementar;
- Ca implementação da medida deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal; (alternativa correta)
- Da medida será implementada de imediato, não se aplicando o princípio da anterioridade anual nem o princípio da anterioridade nonagesimal;
- Ea medida pode ser implementada por decreto, com observância dos princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Princípio da Anterioridade é uma regra constitucional que impede a cobrança de um novo imposto ou o aumento de um imposto existente no mesmo ano em que a lei que o instituiu ou aumentou foi publicada (anterioridade anual) e, em muitos casos, antes de decorridos 90 dias de sua publicação (anterioridade nonagesimal ou noventena), dando tempo ao contribuinte para se planejar.
(A) Incorreta: A alteração de alíquotas do IPI, para cumprir sua função extrafiscal, pode ser feita por decreto do Presidente da República, nos limites e condições estabelecidos em lei, conforme o Art. 153, § 1º, da Constituição Federal. Não é necessária uma nova lei ordinária para alterar a alíquota.
(B) Incorreta: A edição de lei complementar não é o instrumento adequado para a alteração de alíquotas do IPI. Leis complementares são exigidas para matérias específicas, como a definição de fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes de certos impostos, ou normas gerais de direito tributário.
(C) Correta: O IPI é uma exceção ao princípio da anterioridade anual (Art. 150, III, 'b', c/c § 1º da CF/88), mas não é exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal (Art. 150, III, 'c', c/c § 1º da CF/88). Portanto, um aumento de sua alíquota deve aguardar 90 dias para entrar em vigor.
(D) Incorreta: Esta é a principal armadilha. Embora o IPI seja exceção à anterioridade anual, ele não é exceção à anterioridade nonagesimal. A medida não pode ser implementada de imediato, devendo observar o prazo de 90 dias.
(E) Incorreta: A medida pode ser implementada por decreto, e deve observar a anterioridade nonagesimal, mas não observa a anterioridade anual. A menção à anterioridade anual torna a alternativa incorreta.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.