Questão de Direito Constitucional · FGV TRF1 2024 (nº 75)

O Princípio da Anterioridade Tributária exige que uma lei que cria ou aumenta um tributo só possa ser aplicada no exercício financeiro seguinte (e, em alguns casos, após 90 dias) à sua publicação. Isso evita surpresas para o contribuinte.

• A) Incorreta: A extinção de um desconto, embora resulte em um valor final maior a ser pago pelo contribuinte, não se equipara legalmente à majoração do tributo (aumento da alíquota ou base de cálculo). É a revogação de um benefício.
• B) Incorreta: Como não se trata de criação ou majoração de tributo, a extinção do desconto não se submete ao princípio da anterioridade tributária (seja anual ou nonagesimal).
• C) Incorreta: Embora o contribuinte sinta o efeito de pagar mais, juridicamente, a revogação de um benefício fiscal (como um desconto) não é considerada um aumento indireto do tributo. O tributo em si (sua alíquota e base) não foi alterado.
• (D) Correta: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a revogação de um benefício fiscal (como uma isenção ou um desconto) não configura majoração de tributo. Portanto, a lei que extingue o desconto pode produzir efeitos imediatamente após sua publicação, salvo disposição em contrário na própria lei.
• E) Incorreta: A anterioridade nonagesimal (noventena) também se aplica à criação ou majoração de certos tributos. Como a extinção do desconto não é considerada majoração, ela não se submete a essa regra.