Questão de Direito Constitucional · FGV TRF1 2024 (nº 73)

Quando um ente público aumenta a contribuição previdenciária de seus servidores, o Supremo Tribunal Federal (STF) avalia se essa mudança é justa e adequada para o objetivo de manter o sistema de aposentadorias funcionando.

• (A) Incorreta: A vedação ao confisco (proibição de impostos excessivos que tiram a propriedade ou renda) não é violada por uma alíquota de 14% para a contribuição previdenciária, pois o STF entende que essa taxa, nesse contexto, não é confiscatória. A armadilha aqui é que, embora o princípio exista, o STF não o aplica a esse patamar de alíquota para contribuições previdenciárias.
• (B) Correta: O STF considera que um aumento de 11% para 14% na alíquota da contribuição previdenciária é uma medida razoável e proporcional para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, sendo, portanto, constitucional.
• (C) Incorreta: A razoabilidade é um princípio fundamental e um critério essencial para o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos no Brasil; a ausência de razoabilidade pode sim levar à inconstitucionalidade.
• (D) Incorreta: O aumento da alíquota da contribuição previdenciária tem, sim, o condão (a capacidade) de afetar e contribuir para o equilíbrio financeiro e atuarial do regime, sendo esse, inclusive, o principal objetivo de tal medida.
• (E) Incorreta: Embora o ordenamento jurídico não estabeleça um percentual máximo explícito para as contribuições previdenciárias, isso não significa que qualquer percentual seria constitucional. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da vedação ao confisco, ainda limitam o poder de tributar.