Questão nº 72
Questão de Direito Constitucional · FGV TRF1 2024 (nº 72)
Determinado contribuinte, após o Supremo Tribunal Federal considerar inconstitucional a cobrança de uma taxa instituída pela União, impetrou mandado de segurança na Justiça Federal com o objetivo de que fosse reconhecido seu direito de obter a restituição administrativa dos valores indevidamente pagos nos últimos cinco anos, o que foi deferido pelo órgão judiciário competente.
Considerando a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema, essa decisão judicial está:
- Aincorreta, uma vez que a referida restituição deve se submeter ao regime geral de precatórios; (alternativa correta)
- Bcorreta, pois não se trata de decisão judicial de repetição ou restituição de indébito;
- Ccorreta, pois não se trata de hipótese de execução por título judicial;
- Dincorreta, já que se trata de uma das hipóteses de exceção ao regime cronológico de preferências;
- Eincorreta, tendo em vista que o mandado de segurança não é o meio processual adequado para este caso.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando um tribunal decide que um órgão público (como a União) deve devolver dinheiro a alguém (uma restituição de indébito tributário), esse pagamento, em regra, não é feito de imediato, mas sim por um procedimento chamado precatório, que é uma ordem judicial para que o valor seja incluído no orçamento público.
- (A) Correta: A decisão judicial que reconhece o direito à restituição de valores pagos indevidamente pela União (ou qualquer ente público) gera uma dívida da Fazenda Pública. Essa dívida, por determinação constitucional (Art. 100 da CF/88), deve ser paga mediante o regime de precatórios, e não diretamente ou administrativamente após a decisão judicial. Portanto, a decisão que deferiu a restituição administrativa está incorreta em sua forma de pagamento.
- (B) Incorreta: A armadilha aqui é a palavra "administrativa". Embora o contribuinte tenha buscado a restituição "administrativa" em seu pedido, a questão afirma que o pedido "foi deferido pelo órgão judiciário competente". Uma vez que há uma decisão judicial deferindo o direito, a dívida se torna uma dívida judicial da Fazenda Pública, e sua execução (o pagamento) se submete ao regime de precatórios. Não se trata mais de uma mera restituição administrativa, mas sim de uma dívida judicializada.
- (C) Incorreta: Pelo contrário, a decisão judicial que reconhece o direito à restituição constitui um título judicial. A cobrança desses valores é, sim, uma hipótese de execução por título judicial contra a Fazenda Pública, que, como dito, segue o rito dos precatórios.
- (D) Incorreta: As exceções ao regime cronológico de precatórios (como dívidas de natureza alimentar, ou para idosos e portadores de doenças graves) referem-se à prioridade no pagamento dentro do próprio regime de precatórios, e não à dispensa do regime de precatórios em si. A questão não apresenta fatos que justifiquem sequer uma prioridade, muito menos uma exceção total ao regime.
- (E) Incorreta: O mandado de segurança é um meio processual adequado para declarar o direito à restituição de indébito tributário, especialmente quando a inconstitucionalidade da cobrança já foi reconhecida pelo STF. Contudo, o mandado de segurança serve para declarar o direito, mas não para determinar a forma de pagamento que burle o regime de precatórios. A execução do valor reconhecido judicialmente, mesmo via MS, ainda se submete ao Art. 100 da CF/88.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.