Questão nº 71
Questão de Direito Constitucional · FGV TRF1 2024 (nº 71)
Considere que a autoridade competente, por meio de medida provisória, promova um aumento da alíquota geral de um imposto federal sujeito ao princípio constitucional da anterioridade anual.
O referido aumento produzirá efeitos:
- Aa partir da data da vigência da medida provisória;
- Ba partir da data da conversão da medida provisória em lei;
- Capós dois exercícios da vigência da medida provisória, em face do atendimento da anterioridade;
- Dno exercício financeiro seguinte, caso a medida provisória tenha sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada; (alternativa correta)
- Eno exercício financeiro em andamento, caso a medida provisória venha a ser convertida em lei neste mesmo exercício.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Princípio da Anterioridade Tributária determina que um novo imposto ou o aumento de um imposto existente não pode ser cobrado imediatamente, devendo-se aguardar um período para que os contribuintes se preparem. No caso da anterioridade anual, a cobrança só pode ocorrer no exercício financeiro seguinte (que no Brasil começa em 1º de janeiro).
(A) Incorreta: A cobrança imediata violaria o princípio da anterioridade anual, ao qual o imposto está sujeito.
(B) Incorreta: Mesmo após a conversão em lei, o imposto ainda precisa respeitar o princípio da anterioridade anual, não podendo ser cobrado imediatamente.
(C) Incorreta: Essa situação (após dois exercícios) ocorreria apenas se a medida provisória não fosse convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, o que não é a regra geral de produção de efeitos sob anterioridade.
(D) Correta: Conforme o Art. 62, §2º, da Constituição Federal, uma medida provisória que aumente impostos sujeitos à anterioridade anual só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada. Isso garante o respeito à anterioridade anual.
(E) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora mencione a conversão em lei no mesmo exercício, ela sugere que o efeito seria no "exercício financeiro em andamento". Isso está errado, pois violaria o princípio da anterioridade anual, que exige que a cobrança ocorra apenas no próximo exercício financeiro. O imposto sujeito à anterioridade anual nunca pode ser cobrado no mesmo exercício em que a norma que o instituiu ou aumentou foi editada.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.