Questão nº 69
Questão de Direito Processual Penal · FGV TRF1 2024 (nº 69)
Em cumprimento à determinação judicial, Lucas, oficial de justiça, compareceu ao domicílio de Caio, réu em ação penal que apura a suposta prática de crime contra a Administração Pública em âmbito federal. Sem conseguir citá-lo, o agente público conversou com vizinhos, que afirmaram que Caio, após tomar ciência sobre o processo, vem buscando se ocultar para não ser responsabilizado criminalmente.
Nesse cenário, segundo as disposições do Código de Processo Penal, verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação:
- Apor carta precatória, sendo certo que, completada a diligência, se o acusado não comparecer, haverá as suspensões do processo e do prazo prescricional;
- Bpor carta rogatória, sendo certo que, completada a diligência, se o acusado não comparecer, haverá as suspensões do processo e do prazo prescricional;
- Ccom hora certa, sendo certo que, completada a diligência, se o acusado não comparecer, haverá as suspensões do processo e do prazo prescricional;
- Dpor carta precatória, sendo certo que, completada a diligência, se o acusado não comparecer, lhe será nomeado defensor dativo;
- Ecom hora certa, sendo certo que, completada a diligência, se o acusado não comparecer, lhe será nomeado defensor dativo. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A citação por hora certa é um procedimento especial de citação (o ato de chamar o réu ao processo) que ocorre quando o oficial de justiça, após tentativas, percebe que o réu está se ocultando para não receber a citação.
(A) Incorreta: A carta precatória é usada quando o réu reside em outra comarca, não quando se oculta na mesma; a suspensão do processo e do prazo prescricional ocorre na citação por edital (Art. 366 do CPP), não na citação por precatória ou hora certa.
(B) Incorreta: A carta rogatória é usada quando o réu reside em outro país, não quando se oculta; a suspensão do processo e do prazo prescricional ocorre na citação por edital (Art. 366 do CPP), não na citação por rogatória ou hora certa.
(C) Incorreta: Embora a citação com hora certa seja o procedimento correto para a ocultação (Art. 362 do CPP), a suspensão do processo e do prazo prescricional é a consequência da citação por edital (Art. 366 do CPP), e não da citação por hora certa. Armadilha da banca: A primeira parte da alternativa está correta, mas a consequência jurídica apresentada está equivocada para a citação por hora certa, aplicando-se, na verdade, à citação por edital.
(D) Incorreta: A citação por carta precatória não se aplica à situação de ocultação do réu; a nomeação de defensor dativo é a consequência correta, mas o meio de citação está errado.
(E) Correta: De acordo com o Art. 362 do Código de Processo Penal, verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa; se o acusado não comparecer, o processo seguirá e lhe será nomeado defensor dativo (Art. 362, parágrafo único do CPP).
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.