Questão nº 68
Questão de Direito Penal · FGV TRF1 2024 (nº 68)
Em razão de conduta praticada em março de 2023, João, primário, foi condenado, definitivamente, pela prática de crime hediondo, com resultado morte, em sentença prolatada por Matheus, juiz federal que atua na seção judiciária do Amazonas (Justiça Federal). Muito embora a condenação tenha se dado na esfera federal, João está recolhido a um estabelecimento penal sujeito à administração do estado do Amazonas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que compete ao juízo do(da):
- Aseção judiciária do Amazonas a execução da pena imposta a João, que, em observância aos requisitos legais, terá direito ao livramento condicional, vedada a progressão de regimes;
- Bseção judiciária do Amazonas a execução da pena imposta a João, que, em observância aos requisitos legais, terá direito à progressão de regimes, vedado o livramento condicional;
- Cestado do Amazonas a execução da pena imposta a João, que, em observância aos requisitos legais, terá direito à progressão de regimes, vedado o livramento condicional; (alternativa correta)
- Destado do Amazonas a execução da pena imposta a João, que, em observância aos requisitos legais, terá direito ao livramento condicional, vedada a progressão de regimes;
- Eseção judiciária do Amazonas a execução da pena imposta a João, vedados a progressão de regimes e o livramento condicional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A competência para a execução da pena é definida pelo local onde o condenado está cumprindo a pena, e não necessariamente pelo juízo que proferiu a sentença. Além disso, crimes hediondos têm regras específicas para a progressão de regime (passar de um regime mais fechado para um mais aberto) e o livramento condicional (sair da prisão antes do fim da pena, sob condições).
- (A) Incorreta: A competência é do juízo estadual, não federal, pois João está em estabelecimento penal estadual. Além disso, a progressão de regimes é permitida, e o livramento condicional é vedado para crime hediondo com resultado morte.
- (B) Incorreta: A competência é do juízo estadual, não federal, pois João está em estabelecimento penal estadual.
- (C) Correta: A competência para a execução da pena, quando o condenado federal está recolhido em estabelecimento penal estadual, é do Juízo da Execução Penal do Estado (Súmula 192 do STJ). Para crimes hediondos com resultado morte, a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) estabeleceu que o livramento condicional é vedado (art. 83, V, do Código Penal), mas a progressão de regimes é permitida, embora com requisitos mais rigorosos (50% da pena para primário, art. 112, VI, "a", da LEP).
- (D) Incorreta: O livramento condicional é vedado para crime hediondo com resultado morte, e a progressão de regimes é permitida.
- (E) Incorreta: A competência é do juízo estadual, não federal. A progressão de regimes é permitida, não vedada.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.