Questão nº 67
Questão de Direito Processual Penal · FGV TRF1 2024 (nº 67)
João foi condenado em primeira instância, em sentença penal transitada em julgado, pela prática do crime de peculato, em detrimento da União Federal. Após o cumprimento da integralidade da pena, devidamente extinta por decisão judicial, surgiram fatos novos, no sentido de que a sentença condenatória se baseou em depoimentos e exames comprovadamente falsos. João, então, consultou um advogado, que o orientou acerca dos recursos e ações autônomas de impugnação.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
- Anão será cabível o emprego de qualquer recurso ou ação autônoma de impugnação, em razão do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, formadora de coisa julgada;
- Bserá cabível o ajuizamento de revisão criminal, pois a sentença condenatória transitada em julgado se fundou em depoimentos e exames comprovadamente falsos; (alternativa correta)
- Cserá cabível o ajuizamento de mandado de segurança, pois a sentença condenatória transitada em julgado se fundou em depoimentos e exames comprovadamente falsos;
- Dserá cabível o ajuizamento de recurso especial, pois a sentença condenatória transitada em julgado se fundou em depoimentos e exames comprovadamente falsos;
- Enão será cabível o emprego de qualquer recurso ou ação autônoma de impugnação, porquanto já houve a extinção da pena de João.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Revisão Criminal é uma ação judicial especial que permite rever uma sentença penal condenatória já transitada em julgado (ou seja, que não cabe mais recurso), quando surgem novas provas ou se descobre que a condenação foi injusta, buscando corrigir um erro judiciário.
- (A) Incorreta: A coisa julgada em matéria penal não é absoluta em desfavor do réu, permitindo a Revisão Criminal para corrigir erros judiciários, mesmo após o trânsito em julgado.
- (B) Correta: A Revisão Criminal é o instrumento processual adequado para desconstituir uma sentença condenatória transitada em julgado que se fundou em provas (depoimentos e exames) comprovadamente falsas, conforme previsto no Art. 621, inciso II, do Código de Processo Penal.
- (C) Incorreta: O mandado de segurança é uma ação constitucional para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder, não sendo o meio próprio para rediscutir o mérito de uma sentença penal transitada em julgado com base em novas provas.
- (D) Incorreta: O recurso especial é um recurso extraordinário cabível contra decisões de tribunais que contrariem lei federal ou divirjam de julgados de outros tribunais, e não uma ação autônoma para rever sentença transitada em julgado com base em fatos novos.
- (E) Incorreta: A extinção da pena não impede o ajuizamento da Revisão Criminal, pois o objetivo é anular ou modificar a condenação injusta, restabelecendo a honra e os direitos do condenado, conforme Art. 622 do CPP.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.