Questão nº 58
Questão de Direito Processual Civil · FGV TRF1 2024 (nº 58)
João, servidor público ocupante de cargo efetivo, sagrou-se vencedor em processo movido em face da União, cuja sentença da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - RJ, transitada em julgado, condenou o ente federal a lhe pagar a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente a uma gratificação não implementada em seu contracheque.
No período compreendido entre a apresentação do requerimento de cumprimento de sentença por João e a intimação da União para seu cumprimento, sobreveio trânsito em julgado de decisão em sede de ação direta de inconstitucionalidade que declarou inconstitucional a gratificação a que João fazia jus.
Nesse caso, para não ter de pagar a quantia pretendida por João em razão da declaração de inconstitucionalidade promovida pelo Supremo Tribunal Federal, a União deverá:
- Aoferecer exceção de pré-executividade, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua intimação, pugnando pelo reconhecimento da inexigibilidade da obrigação;
- Bapresentar embargos à execução, independentemente de garantia do juízo, os quais terão efeito suspensivo automático, decorrente de sua oferta;
- Cajuizar ação rescisória com o intuito de desconstituir a sentença exequenda, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal; (alternativa correta)
- Dopor impugnação ao cumprimento de sentença, fundamentada na inexigibilidade da obrigação diante da declaração de inconstitucionalidade reconhecida pelo STF;
- Eaguardar a expedição do precatório, oportunidade em que a Presidência do Tribunal, de ofício, poderá reconhecer a inexigibilidade da obrigação estabelecida no título executivo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando uma lei ou ato normativo é declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) depois que uma sentença judicial, que se baseou nessa lei, já se tornou definitiva (transitada em julgado), o meio adequado para a Fazenda Pública contestar a validade dessa sentença é a ação rescisória.
- (A) Incorreta: A exceção de pré-executividade pode ser usada para matérias de ordem pública, como a inexigibilidade, mas o Código de Processo Civil prevê um remédio específico (ação rescisória) para a situação de superveniência da declaração de inconstitucionalidade após o trânsito em julgado da sentença.
- (B) Incorreta: Embargos à execução são cabíveis em execução de título extrajudicial. No caso, trata-se de cumprimento de sentença (título judicial), para o qual o remédio adequado seria a impugnação ao cumprimento de sentença (se não fosse a ressalva do §8º do Art. 535 do CPC).
- (C) Correta: Conforme o Art. 535, § 8º, do Código de Processo Civil, se a decisão do STF que declara a inconstitucionalidade for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
- (D) Incorreta: A impugnação ao cumprimento de sentença seria o remédio usual para a inexigibilidade do título executivo (Art. 525, § 1º, III, CPC). Armadilha da banca: No entanto, o Art. 525, § 14, e o Art. 535, § 8º, do CPC, estabelecem uma exceção crucial: se a declaração de inconstitucionalidade pelo STF ocorrer após o trânsito em julgado da sentença que se pretende executar, a via correta para desconstituir essa sentença é a ação rescisória, e não a impugnação.
- (E) Incorreta: A Presidência do Tribunal não tem competência para, de ofício, reconhecer a inexigibilidade de um título executivo judicial transitado em julgado na fase de precatório; a questão deve ser suscitada pela parte interessada (a União) pelos meios processuais adequados.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.