Questão nº 60
Questão de Legislação · FGV TRF1 2024 (nº 60)
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência – é uma importante legislação voltada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Com relação ao disposto na mencionada lei, é correto afirmar que:
- Aa pessoa com deficiência deve ter atendimento prioritário na tramitação processual em que for parte ou interessada, direito este não extensível ao seu acompanhante; (alternativa correta)
- Ba avaliação da deficiência é obrigatória e pautada sempre em exame psicológico, realizado por médico psiquiatra, que pode ser assistido por psicólogos;
- Ca lei, por conta do seu propósito, trata exclusivamente de direitos ditos liberais, como os direitos à saúde, à educação, à moradia, ao trabalho e à cultura;
- Dé obrigatória a fruição dos benefícios decorrentes das ações afirmativas colocadas à disposição de pessoas com deficiência cujo impedimento de longo prazo seja de natureza sensorial;
- Ea mencionada lei falha por somente proteger a pessoa com deficiência contra condutas positivas ou comissivas, praticadas pelo Estado, não a tutelando quando do comportamento negativo ou omissivo, ou proveniente do particular.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é a legislação que garante e promove a igualdade de direitos e liberdades para pessoas com deficiência, buscando sua plena participação na sociedade.
- (A) Correta: A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu Art. 9º, § 1º, inciso II, assegura o atendimento prioritário à pessoa com deficiência na tramitação processual em que for parte ou interessada. Contudo, essa prioridade específica na tramitação do processo não se estende ao acompanhante, pois ele não é parte ou interessado no mérito processual. A armadilha da banca reside em confundir a prioridade geral de atendimento (onde o acompanhante pode ter prioridade ao lado da pessoa com deficiência) com a prioridade processual, que é inerente à parte ou interessado no processo.
- (B) Incorreta: A avaliação da deficiência é biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, e não se pauta "sempre em exame psicológico, realizado por médico psiquiatra", conforme Art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.146/2015.
- (C) Incorreta: A lei abrange uma vasta gama de direitos, incluindo direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais, não se limitando "exclusivamente" a direitos ditos liberais. Direitos como saúde, educação e moradia são, em sua maioria, classificados como direitos sociais.
- (D) Incorreta: A fruição de benefícios decorrentes de ações afirmativas é um direito e uma oportunidade, não uma obrigação da pessoa com deficiência. Além disso, as ações afirmativas não se restringem a impedimentos de natureza sensorial, aplicando-se a todas as deficiências abrangidas pela lei.
- (E) Incorreta: A lei protege a pessoa com deficiência contra condutas discriminatórias de qualquer natureza (positivas ou negativas, comissivas ou omissivas) e provenientes tanto do Estado quanto de particulares, visando garantir a igualdade de oportunidades e a não discriminação, conforme Art. 4º, § 1º.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Área Administrativa - Inspetor de Polícia Judicial (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.