Questão nº 46
Questão de Legislação · FGV TRF1 2024 (nº 46)
Caio, maior e capaz, ingressou na área de embarque do aeroporto internacional de Salvador/BA, com destino a Londres, na Inglaterra, na companhia do seu filho, uma criança com nove anos de idade. Enquanto aguardava a chamada para o ingresso na aeronave, Caio foi abordado por policiais federais, os quais receberam uma denúncia, por pessoa identificada, no sentido de que ele transportaria drogas ao exterior. Em revista pessoal, observadas as normas legais, constatou-se que Caio dispunha de cinco quilos de cocaína presos em seu corpo, enquanto o seu filho, por ordem do genitor, transportava quinhentos gramas de substância entorpecente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006 e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, Caio responderá pelo crime de tráfico de drogas na modalidade:
- Asimples, com a incidência de uma causa de aumento de pena, em razão do envolvimento de uma criança, não se cogitando de qualquer acréscimo nas sanções por força da destinação das drogas, considerando que não houve efetiva transposição de fronteiras;
- Bqualificada, em razão do envolvimento de uma criança, não se cogitando de qualquer acréscimo nas sanções por força da destinação das drogas, considerando que não houve efetiva transposição de fronteiras;
- Cqualificada, em razão do envolvimento de uma criança, além da incidência de uma causa de aumento de pena, por força da transnacionalidade do delito;
- Dqualificada, em razão da transnacionalidade do delito, além da incidência de uma causa de aumento de pena, considerado o envolvimento de uma criança;
- Esimples, com a incidência de duas causas de aumento de pena, em razão do envolvimento de uma criança e considerada a transnacionalidade do delito. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O crime de tráfico de drogas (Art. 33 da Lei nº 11.343/2006) é considerado simples quando se enquadra no caput do artigo, e qualificado quando se encaixa nas hipóteses do §1º do mesmo artigo, que preveem penas mais severas. Além disso, existem as causas de aumento de pena (Art. 40 da Lei de Drogas), que são frações que elevam a pena já calculada para o crime simples ou qualificado.
(A) Incorreta: A transnacionalidade do delito se configura pela intenção de transpor fronteiras, evidenciada pelas circunstâncias (aeroporto internacional, destino Londres), não exigindo a efetiva transposição. Portanto, há duas causas de aumento de pena, não apenas uma.
(B) Incorreta: O envolvimento de criança é uma causa de aumento de pena (Art. 40, VI), e não uma circunstância que qualifica o crime de tráfico (Art. 33, §1º). A transnacionalidade também é uma causa de aumento, não se excluindo sua aplicação.
(C) Incorreta: O envolvimento de criança é uma causa de aumento de pena (Art. 40, VI), e não uma circunstância qualificadora do crime (Art. 33, §1º).
(D) Incorreta: A transnacionalidade do delito é uma causa de aumento de pena (Art. 40, I), e não uma circunstância que qualifica o crime de tráfico (Art. 33, §1º). A armadilha aqui é confundir as causas de aumento com as qualificadoras, que alteram a pena base do tipo penal.
(E) Correta: Caio cometeu o crime de tráfico de drogas simples (Art. 33, caput). Sobre essa modalidade simples, incidem duas causas de aumento de pena previstas no Art. 40 da Lei nº 11.343/2006:
- Transnacionalidade do delito (Art. 40, I): A intenção de transportar a droga para Londres, evidenciada pela presença no aeroporto internacional com destino ao exterior, já configura a transnacionalidade, conforme a jurisprudência do STJ.
- Envolvimento de criança ou adolescente (Art. 40, VI): O fato de o filho de nove anos estar transportando parte da droga por ordem do genitor caracteriza essa causa de aumento.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Área Administrativa - Inspetor de Polícia Judicial (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.