Questão nº 47
Questão de Direito Penal · FGV TRF1 2024 (nº 47)
Tatiana, proprietária de um pequeno estabelecimento comercial, utiliza, dolosamente e em proveito próprio, no exercício de sua atividade comercial, mercadorias proibidas pela lei brasileira, tendo conhecimento de que elas foram importadas ao território pátrio por meios clandestinos. Registre-se que os referidos bens não possuem qualquer relação com as proibições descritas na Lei de Drogas e no Estatuto do Desarmamento.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Tatiana:
- Anão responderá por qualquer crime, pois as mercadorias proibidas não estão expostas à venda no estabelecimento comercial;
- Bnão responderá por qualquer crime, por não ter sido a responsável pela importação das mercadorias proibidas;
- Cresponderá pelo crime de facilitação de contrabando;
- Dresponderá pelo crime de contrabando; (alternativa correta)
- Eresponderá pelo crime de descaminho.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Contrabando é a entrada ou saída de mercadorias que são proibidas por lei no país, enquanto descaminho é a fraude no pagamento de impostos sobre mercadorias que são permitidas.
(A) Incorreta: O crime de contrabando não exige que as mercadorias estejam expostas à venda; a utilização comercial, com conhecimento da origem ilícita e da proibição legal, já configura a conduta criminosa.
(B) Incorreta: O crime de contrabando não se limita a quem importa diretamente; quem adquire, recebe ou oculta mercadoria proibida, sabendo de sua origem clandestina e usando-a comercialmente, também comete o delito.
(C) Incorreta: O crime de facilitação de contrabando é cometido por funcionário público que facilita a entrada ou saída de mercadorias proibidas, e Tatiana é proprietária de um estabelecimento comercial, não funcionária pública.
(D) Correta: Tatiana responderá pelo crime de contrabando, pois utiliza, em proveito próprio e no exercício de sua atividade comercial, mercadorias proibidas pela lei brasileira, sabendo que foram importadas clandestinamente, o que se enquadra no Art. 334 do Código Penal.
(E) Incorreta: Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora para quem confunde os conceitos. O descaminho ocorre quando há fraude no pagamento de tributos sobre mercadorias permitidas. No caso, as mercadorias são proibidas pela lei brasileira, caracterizando o contrabando, e não o descaminho.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Área Administrativa - Inspetor de Polícia Judicial (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.