Questão nº 45
Questão de Direito Penal · FGV TRF1 2024 (nº 45)
Luiz recebeu, de boa-fé, como verdadeiras, vinte notas falsas de cem reais. Após constatar a falsidade, Luiz, dolosamente, as restituiu à circulação, para não ter que suportar qualquer prejuízo.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Luiz:
- Aresponderá pelo crime de moeda falsa, estando sujeito a uma pena, em abstrato, equivalente àquela prevista para o agente que falsifica, fabrica ou altera o papel-moeda;
- Bnão responderá por qualquer crime, por não ter sido o responsável pela falsificação do papel-moeda ou pela sua colocação originária em circulação;
- Cresponderá pelo crime de moeda falsa, estando sujeito a uma pena, em abstrato, inferior àquela prevista para o agente que falsifica, fabrica ou altera o papel-moeda; (alternativa correta)
- Dnão responderá por qualquer crime, por se tratar de conduta formalmente atípica;
- Eresponderá pelo crime de petrecho para falsificação de moeda.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando alguém recebe dinheiro falso sem saber (de boa-fé), mas depois descobre que é falso e, mesmo assim, o coloca de volta em circulação intencionalmente, essa pessoa comete um crime específico previsto no Código Penal.
(A) Incorreta: A pena não é equivalente. A conduta de Luiz se enquadra no § 2º do Art. 289 do Código Penal, que prevê uma pena de detenção (seis meses a dois anos), enquanto a falsificação ou fabricação (caput do Art. 289) prevê reclusão (três a doze anos). A armadilha aqui é que, embora seja um "crime de moeda falsa", a modalidade específica da conduta de Luiz tem uma pena diferente e menor que a do falsificador original.
(B) Incorreta: Luiz responderá, sim, por um crime, conforme o Art. 289, § 2º, do Código Penal, que criminaliza justamente a conduta de quem, após receber de boa-fé, restitui a moeda falsa à circulação.
(C) Correta: Luiz responderá pelo crime de moeda falsa, na modalidade do Art. 289, § 2º, do Código Penal. Essa modalidade ("Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade") prevê pena de detenção, de seis meses a dois anos, e multa, que é inferior à pena de reclusão, de três a doze anos, e multa, prevista para quem falsifica ou fabrica a moeda (caput do Art. 289).
(D) Incorreta: A conduta de Luiz é expressamente prevista como crime no Art. 289, § 2º, do Código Penal, portanto, não é atípica.
(E) Incorreta: O crime de petrecho para falsificação de moeda (Art. 291 do CP) é para quem fabrica, adquire, aluga, vende ou guarda maquinismos, aparelhos ou instrumentos destinados à falsificação de moeda. A conduta de Luiz foi colocar a moeda falsa em circulação, não lidar com ferramentas para sua produção.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Área Administrativa - Inspetor de Polícia Judicial (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.