Questão nº 55
Questão de Legislação · FGV TRF1 2024 (nº 55)
O IBGE publicou um estudo apontando que existe uma grande diferença entre brasileiros no acesso e no modo de lidar com a Internet, sobretudo quanto ao uso seguro, consciente e responsável. Foi explicado que isso está relacionado a diversas variáveis, desde o trato do tema na educação formal, passando pela inserção de pessoas idosas no universo digital e pela entrega desse acesso em locais mais remotos do Brasil, até a disponibilização de conteúdos nacionais.
Diante do cenário narrado e levando em conta o que dispõe a Lei nº 12.965/2014, é correto dizer que:
- Ao trato com a Internet não depende de educação formal, devendo o Estado se concentrar nas suas atribuições usuais e não assumir mais esse papel, que pode ser realizado pela iniciativa privada;
- Ba inserção de pessoas idosas no universo digital deve ser prioritariamente desenvolvida pelos provedores de serviço de Internet, constituindo-se de mera faculdade tal atuação por parte do Estado;
- Co acesso à Internet, em locais mais remotos, em razão da grande extensão territorial do Brasil, não deve ser tratado como política pública, podendo isso ser suplementado pela iniciativa privada;
- Da Internet deve visar a uma cultura global, de modo que eventual exigência ao Estado de fomento de produção e circulação de conteúdos nacionais ataca o espírito do Marco Civil da Internet;
- Ea formulação e o fomento de estudos e a fixação de metas, estratégias, planos e cronogramas voltados ao uso e ao desenvolvimento da Internet no Brasil são exigíveis do Estado. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) define as regras básicas para o uso da internet no Brasil, estabelecendo direitos, deveres e, crucialmente, as diretrizes para a atuação do Estado na garantia de um ambiente digital acessível, seguro e que promova a cidadania.
(A) Incorreta: O Marco Civil da Internet (Art. 24, IV) estabelece como diretriz para o Estado a promoção da educação e capacitação para o uso seguro, consciente e responsável da Internet, o que inclui a educação formal.
(B) Incorreta: A promoção da inclusão digital (Art. 24, V), que abrange a inserção de pessoas idosas, é uma diretriz para a atuação do Estado, não sendo uma mera faculdade nem prioritariamente responsabilidade dos provedores.
(C) Incorreta: O direito de acesso à internet a todos (Art. 4º, I) e a expansão da conectividade (Art. 24, II) são objetivos e diretrizes do Marco Civil, tornando o acesso em locais remotos uma política pública essencial, não apenas algo suplementar pela iniciativa privada.
(D) Incorreta: O Marco Civil da Internet (Art. 24, VII) prevê a promoção da cultura e da cidadania, o que não é incompatível com o fomento à produção e circulação de conteúdos nacionais; pelo contrário, pode ser um meio para tal promoção. A armadilha da banca é sugerir que o caráter global da internet impede o fomento à cultura nacional, o que não é verdade sob a ótica da lei, que busca equilibrar esses aspectos.
(E) Correta: A Lei nº 12.965/2014 estabelece diversas diretrizes para a atuação do Poder Público (Art. 24), o que implica a necessidade de formulação de estudos, metas, estratégias, planos e cronogramas para o desenvolvimento e uso da Internet no Brasil, tornando essas ações exigíveis do Estado.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Área Administrativa - Inspetor de Polícia Judicial (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.