Questão nº 54
Questão de Legislação · FGV TRF1 2024 (nº 54)
No dia da Proclamação da República, no ano de 2012, um hacker ingressou, por meio da inserção de um vírus, no smartphone da presidente da República, superando os mecanismos de segurança do dispositivo, com a finalidade de instalar vulnerabilidades e, assim, obter dados comprometedores do governo federal. Foi noticiado que tal pessoa poderia ser presa.
Considerando os fatos apresentados e com atenção à Lei nº 12.737/2012, é correto dizer que:
- Aa conduta não deve ser considerada crime, porquanto a aludida lei ainda não existia na data dos fatos; (alternativa correta)
- Ba ação penal, referente à mencionada conduta penalmente ilícita, é de iniciativa privada;
- Ca única espécie de pena prevista, na norma penal incriminadora, para o crime de invasão de dispositivo informático é a multa;
- Da Lei nº 12.737/2012 foi indiferente à prática de invasão de dispositivo informático praticada contra o presidente da República;
- Ecuida-se de um irrelevante penal o fato de a invasão levar ao controle remoto não autorizado do dispositivo invadido.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
No direito penal, ninguém pode ser punido por um ato que não era considerado crime por uma lei já existente no momento em que o ato foi cometido. Isso é o princípio da legalidade ou anterioridade da lei.
(A) Correta: A Lei nº 12.737/2012 foi sancionada em 30 de novembro de 2012 e publicada em 3 de dezembro de 2012. Os fatos narrados ocorreram em 15 de novembro de 2012. Como a lei ainda não existia na data dos fatos, a conduta não poderia ser considerada crime, conforme o princípio da anterioridade da lei (Art. 1º do Código Penal).
(B) Incorreta: A ação penal para o crime de invasão de dispositivo informático (Art. 154-A do CP) é, em regra, pública condicionada à representação, e não de iniciativa privada. Além disso, a conduta não era crime à época.
(C) Incorreta: A pena prevista para o crime de invasão de dispositivo informático (Art. 154-A do CP) inclui detenção (ou reclusão, em casos qualificados) e multa, não sendo a multa a única espécie de pena.
(D) Incorreta: A Lei nº 12.737/2012 não foi indiferente; ela criminalizou a invasão de dispositivo informático, independentemente de quem seja a vítima. A questão é a aplicabilidade temporal da lei.
(E) Incorreta: O controle remoto não autorizado do dispositivo invadido é uma circunstância qualificadora do crime (Art. 154-A, § 3º, do CP), resultando em pena mais grave, e não um irrelevante penal.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Área Administrativa - Inspetor de Polícia Judicial (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.