Questão nº 52
Questão de Legislação · FGV TRF1 2024 (nº 52)
Matheus, caminhoneiro, foi capturado em flagrante enquanto transportava, na fronteira entre a República Federativa do Brasil e a Colômbia, cem quilos de cocaína. Em assim sendo, o indivíduo foi encaminhado à presença do delegado de polícia federal, que constatou que, na unidade policial, inexistia perito oficial para firmar o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga. Dessa forma, o laudo pericial foi lavrado por uma pessoa idônea.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, é correto afirmar que:
- Arecebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de dez dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo; (alternativa correta)
- Bcom a ratificação da prisão em flagrante de Matheus, o delegado de polícia fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, remetendo-lhes cópia do auto lavrado;
- Co local da destruição das drogas será vistoriado antes e depois de efetivada a medida, sendo lavrado auto circunstanciado pela autoridade sanitária, certificando-se neste a destruição total do material;
- Da constatação da natureza e quantidade da droga se deu de forma irregular, pois não é possível suprir a ausência de perito oficial, substituindo-o por pessoa idônea, por ausência de previsão legal;
- Ea destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente, na presença do Ministério Público, da autoridade sanitária e do juiz que ordenar a adoção da medida.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando drogas são apreendidas, a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) estabelece um procedimento específico para a constatação inicial da substância e sua posterior destruição, garantindo a legalidade e a preservação da prova.
- (A) Correta: Conforme o Art. 50, § 3º, da Lei nº 11.343/2006, ao receber a cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz tem o prazo de dez dias para certificar a regularidade formal do laudo de constatação e determinar a destruição das drogas apreendidas, devendo ser guardada uma amostra para o laudo definitivo.
- (B) Incorreta: O Art. 52 da Lei nº 11.343/2006 prevê que o acusado seja imediatamente encaminhado ao juiz, e a comunicação ao Ministério Público e à Defensoria Pública ocorre no mesmo ato da entrega da nota de culpa ao preso, não sendo uma remessa de cópias pelo delegado após a ratificação.
- (C) Incorreta: Embora descreva um procedimento correto para a destruição das drogas (conforme Art. 50, § 5º, da Lei nº 11.343/2006), esta alternativa não é a mais adequada para o cenário apresentado. O cenário foca na constatação inicial por pessoa idônea e o que acontece imediatamente após o flagrante e a lavratura do laudo. A alternativa A descreve o passo judicial seguinte e a validação do laudo de constatação.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. A constatação da natureza e quantidade da droga por pessoa idônea é perfeitamente regular e prevista em lei. O Art. 50, § 1º, da Lei nº 11.343/2006 estabelece que, na falta de perito oficial, o laudo de constatação pode ser firmado por pessoa idônea.
- (E) Incorreta: O Art. 50, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 determina que a destruição das drogas seja executada pela autoridade de polícia judiciária competente, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária. A presença do juiz não é exigida para a execução da medida, apenas para a sua ordem.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Área Administrativa - Inspetor de Polícia Judicial (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.