Questão nº 51
Questão de Direito Penal · FGV TRF1 2024 (nº 51)
Uma guarnição da Polícia Rodoviária Federal abordou o veículo automotor conduzido por João na BR 319, em razão do excesso de velocidade constatado. Durante a abordagem, João, dolosamente, entregou aos policiais um documento de identificação próprio, emitido pelo estado do Amazonas, que, no entanto, fora alterado por terceira pessoa, sem qualquer participação sua, direta ou indireta. Contudo, João, muito nervoso e ciente dos direitos constitucionais que possui, acabou por confessar aos policiais que o documento era falso.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, João responderá pelo crime de:
- Afalsificação de documento público, a ser processado e julgado na Justiça Federal;
- Buso de documento falso, a ser processado e julgado na Justiça Estadual;
- Cfalsidade ideológica, a ser processado e julgado na Justiça Estadual;
- Dfalsa identidade, a ser processado e julgado na Justiça Estadual;
- Euso de documento falso, a ser processado e julgado na Justiça Federal. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O crime de uso de documento falso ocorre quando alguém utiliza um documento materialmente ou ideologicamente falsificado, sabendo de sua inautenticidade. A competência (qual justiça julga) para crimes contra a fé pública, como o uso de documento falso, é definida pela natureza do documento (se é federal, estadual ou municipal) ou pela entidade lesada ou perante a qual o documento é usado.
- (A) Incorreta: João não falsificou o documento; a alteração foi feita por terceiro. Ele apenas o utilizou.
- (B) Incorreta: Embora o crime seja de uso de documento falso, a competência não é da Justiça Estadual. A armadilha aqui é focar apenas na origem do documento (Estado do Amazonas). Contudo, por ser um documento público e ter sido utilizado perante a Polícia Rodoviária Federal (PRF), que é um órgão federal, a jurisprudência do STJ firma a competência da Justiça Federal.
- (C) Incorreta: Falsidade ideológica ocorre quando se insere declaração falsa em documento verdadeiro. Aqui, o documento foi materialmente alterado (falsificado em sua forma), não apenas com informações falsas em um documento autêntico.
- (D) Incorreta: Falsa identidade ocorre quando alguém se atribui ou atribui a terceiro falsa identidade para obter vantagem ou causar dano. João usou um documento próprio, ainda que alterado, não se passando por outra pessoa.
- (E) Correta: João cometeu o crime de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), pois utilizou um documento que sabia ser inautêntico. A competência é da Justiça Federal porque, conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o uso de documento público falso (mesmo que emitido por órgão estadual, como um RG) perante um órgão federal (como a PRF) atrai a competência federal, em razão do potencial de lesão a bens, serviços ou interesses da União.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Área Administrativa - Inspetor de Polícia Judicial (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.