Questão nº 50
Questão de Legislação · FGV TRF1 2024 (nº 50)
Joana, delegada de polícia federal, retardou a intervenção policial relativa a uma determinada ação praticada pela organização criminosa XYZ, de caráter transnacional, mantendo-a sob observação e acompanhamento, de forma que a medida legal se concretizou no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, Joana fez uso do seguinte meio de obtenção de prova:
- Acolaboração premiada, que pressupõe a prévia comunicação ao juiz competente, que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público;
- Binfiltração de agentes, que pressupõe a prévia comunicação ao juiz competente, que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público;
- Cinfiltração de agentes, que pressupõe a prévia autorização do juiz competente, que, se for o caso, estabelecerá os seus limites, ouvido o Ministério Público;
- Dação controlada, que pressupõe a prévia comunicação ao juiz competente, que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público; (alternativa correta)
- Eação controlada, que pressupõe a prévia autorização do juiz competente, que, se for o caso, estabelecerá os seus limites, ouvido o Ministério Público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A ação controlada é uma técnica de investigação onde a polícia, ao invés de intervir imediatamente em uma ação criminosa, retarda essa intervenção para observar e monitorar a organização, buscando o momento mais oportuno para reunir provas e obter informações.
- (A) Incorreta: A colaboração premiada é um acordo com um criminoso que confessa e fornece informações em troca de benefícios legais, e não o retardamento de uma intervenção policial.
- (B) Incorreta: A infiltração de agentes envolve um policial ou agente se infiltrando na organização criminosa, fazendo-se passar por um membro, o que é diferente de apenas observar e retardar uma intervenção.
- (C) Incorreta: Assim como na alternativa B, a infiltração de agentes não corresponde à descrição da ação de Joana. Além disso, a infiltração de agentes exige autorização judicial prévia, não apenas comunicação.
- (D) Correta: A descrição da ação de Joana ("retardou a intervenção policial [...] mantendo-a sob observação e acompanhamento, de forma que a medida legal se concretizou no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações") se encaixa perfeitamente na definição de ação controlada (Art. 8º da Lei nº 12.850/2013). O § 1º do mesmo artigo estabelece que o retardamento da intervenção será previamente comunicado ao juiz competente, que poderá estabelecer seus limites e comunicará ao Ministério Público.
- (E) Incorreta: Embora identifique corretamente a ação controlada, esta alternativa erra ao exigir prévia autorização do juiz. Para a ação controlada, a Lei nº 12.850/2013 exige apenas a prévia comunicação ao juiz (Art. 8º, § 1º), e não sua autorização. Esta é a principal armadilha da banca, confundindo o requisito processual da ação controlada com o de outras medidas investigativas, como a infiltração de agentes, que de fato demandam autorização judicial.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Área Administrativa - Inspetor de Polícia Judicial (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.