Questão nº 49
Questão de Direito Processual Penal · FGV TRF1 2024 (nº 49)
Caio, empresário, responde, na esfera federal, pela suposta prática de crime contra a Administração Pública, gerador de prejuízo à União Federal. Após receber a denúncia, o juízo competente verificou que Caio encontra-se, em lugar sabido, no estrangeiro, não dispondo de qualquer endereço fixo na República Federativa do Brasil. Registre-se que o denunciado reside fora do país há anos, mesmo antes da existência da relação processual.
Nesse cenário, segundo as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Caio será:
- Aconsiderado revel, já que não possui endereço fixo na República Federativa do Brasil, suspendendo-se o curso do prazo prescricional até que ingresse no país;
- Bcitado por carta precatória, por se encontrar no estrangeiro, em local sabido, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento;
- Cconsiderado revel, já que não possui endereço fixo na República Federativa do Brasil, de forma que o processo prosseguirá sem a sua presença;
- Dcitado por carta rogatória, por se encontrar no estrangeiro, em local sabido, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento; (alternativa correta)
- Ecitado por edital, por se encontrar no estrangeiro, em local sabido, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A citação é o ato formal pelo qual o acusado é chamado ao processo para se defender. Quando o acusado está fora do Brasil, mas seu endereço é conhecido, o juiz precisa de cooperação internacional para realizar esse ato.
- (A) Incorreta: A revelia (ser considerado ausente ou que não responde) só ocorre se o réu, depois de devidamente citado, não comparecer. Antes, é preciso tentar a citação. A suspensão da prescrição não está vinculada ao ingresso no país.
- (B) Incorreta: A carta precatória é usada para atos judiciais entre diferentes comarcas dentro do Brasil. Como Caio está no estrangeiro, este não é o instrumento correto. Essa é a armadilha da banca, confundindo o instrumento de cooperação jurídica nacional com o internacional.
- (C) Incorreta: Assim como na alternativa A, a revelia não é a primeira medida. O juízo sabe onde Caio está e, portanto, deve tentar citá-lo antes de presumir sua ausência ou prosseguir sem sua presença.
- (D) Correta: De acordo com o Art. 368 do Código de Processo Penal, a citação de acusado que estiver fora do território brasileiro, em local sabido, far-se-á por meio de carta rogatória. O processo e o curso do prazo prescricional podem ser suspensos enquanto se aguarda o cumprimento da carta rogatória, especialmente se o ato for essencial e demorado, para evitar que o Estado seja prejudicado pela inércia processual causada por fatores externos (cooperação internacional).
- (E) Incorreta: A citação por edital é utilizada quando o réu está em local incerto e não sabido (Art. 361 do CPP). No caso, o enunciado afirma que Caio se encontra "em lugar sabido" no estrangeiro, o que impede a citação por edital como primeira opção.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Área Administrativa - Inspetor de Polícia Judicial (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.