Questão de Direito Constitucional · FGV TRF1 2024 (nº 54)

Medidas Provisórias (MPs) são normas criadas pelo Presidente da República em casos de urgência e relevância, que têm força de lei imediata, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para se tornarem leis permanentes.

(A) Incorreta: A narrativa apresenta uma incorreção clara em relação ao objeto da Medida Provisória, conforme vedação constitucional.
(B) Incorreta: A edição de Medida Provisória pelo Presidente da República é a forma correta de sua iniciativa, conforme previsto na Constituição Federal (Art. 62, caput).
(C) Correta: O objeto da Medida Provisória, que é a "organização dos Tribunais Regionais Federais" (parte do Poder Judiciário), é vedado por Medida Provisória, conforme Art. 62, § 1º, inciso III, da Constituição Federal. Essa é a única incorreção inequívoca na narrativa.
(D) Incorreta: Embora a promulgação de lei resultante de MP aprovada sem alterações seja geralmente feita pelo Presidente da República, a Constituição prevê que o Presidente da Mesa do Congresso Nacional (Presidente do Senado) o fará caso o Presidente da República não o faça no prazo (Art. 66, § 7º). Como a narrativa não exclui essa possibilidade, não se pode afirmar que a promulgação pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional seja, por si só, uma incorreção no contexto dado, ou a única incorreção.
(E) Incorreta: A votação da Medida Provisória na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado Federal, sem alterações, descreve o trâmite legislativo regular e correto para a conversão de uma MP em lei. Não há incorreção no processo de votação descrito.