Questão de Direito Constitucional · FGV TRF1 2024 (nº 52)

A competência legislativa concorrente permite que tanto a União (governo federal) quanto os Estados (governos estaduais) criem leis sobre o mesmo assunto, com a União estabelecendo as normas gerais e os Estados complementando com normas específicas.

(A) Incorreta: A lei da União, ao estabelecer normas gerais em competência concorrente, prevalece sobre a lei estadual que tenha legislado supletivamente, suspendendo sua eficácia.
(B) Incorreta: Se a competência fosse privativa da União, a lei estadual seria inconstitucional desde sua edição, não cabendo revogação por uma lei posterior da União. Na competência concorrente, a lei federal suspende a eficácia da lei estadual, não a revoga.
(C) Incorreta: A lei da União não é nula; pelo contrário, ela é a norma geral que organiza a matéria na competência concorrente. O princípio federativo distribui as competências, não anula a legislação federal nesse contexto.
(D) Correta: Conforme o Art. 24, § 4º, da Constituição Federal, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário. A lei estadual não é revogada, mas sua aplicação é temporariamente impedida enquanto a lei federal estiver em vigor.
(E) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Na competência privativa da União, a lei estadual seria inconstitucional e inválida desde a origem, não revogada. Na competência concorrente, a lei federal suspende a eficácia da lei estadual, e não a revoga. A diferença é crucial: suspensão de eficácia significa que a lei estadual continua válida, mas não pode ser aplicada; se a lei federal for revogada, a lei estadual "volta a ter eficácia". Revogação implica a perda total da validade da lei.