Questão nº 50
Questão de Direito Constitucional · FGV TRF1 2024 (nº 50)
Maria nasceu no território brasileiro quando seus pais, Juan e Ane, de cidadania espanhola, ali se encontravam a serviço da embaixada espanhola. Após ter vivido por cinco anos no Brasil, mudou-se para a Austrália juntamente com seus pais, que passaram a atuar na iniciativa privada. Logo após atingir a maioridade, o que ocorreu em território australiano, foi condenada pela prática do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, tendo fugido para o Brasil. Essa conduta redundou na formulação do seu pedido de extradição pelo governo australiano.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Maria é:
- Aestrangeira, sendo possível o deferimento da extradição; (alternativa correta)
- Bbrasileira nata, o que obsta o deferimento da extradição;
- Cestrangeira, mas, caso se naturalize brasileira, não será possível a extradição;
- Dbrasileira nata, mas a natureza do crime pelo qual foi condenada permite a sua extradição;
- Eestrangeira, salvo se optar pela nacionalidade brasileira, o que impedirá a extradição.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é a nacionalidade brasileira nata, que é adquirida principalmente pelo local de nascimento (jus soli), mas tem exceções importantes. Quem é brasileiro nato não pode ser extraditado.
- (A) Correta: Maria é estrangeira porque, embora tenha nascido no Brasil, seus pais estavam a serviço de uma embaixada estrangeira. A Constituição Federal (Art. 12, I, 'a') estabelece que não são brasileiros natos os filhos de estrangeiros que estejam a serviço de seu país. Sendo estrangeira, é possível o deferimento da extradição, desde que cumpridos os requisitos legais.
- (B) Incorreta: Maria não é brasileira nata devido à exceção constitucional para filhos de diplomatas em serviço. Se fosse nata, de fato não poderia ser extraditada, mas a premissa está errada.
- (C) Incorreta: Embora Maria seja estrangeira, caso se naturalize brasileira, ela ainda poderia ser extraditada pelo crime de tráfico de entorpecentes, pois a Constituição (Art. 5º, LI) permite a extradição de brasileiro naturalizado nesse caso.
- (D) Incorreta: Maria não é brasileira nata. Além disso, a natureza do crime nunca permite a extradição de brasileiro nato. A exceção para tráfico de drogas vale apenas para brasileiros naturalizados.
- (E) Incorreta: Maria é estrangeira. A "opção pela nacionalidade brasileira" é um mecanismo específico que não se aplica diretamente à sua situação inicial. Mesmo que ela viesse a adquirir a nacionalidade brasileira por naturalização, ela ainda poderia ser extraditada pelo crime de tráfico de entorpecentes, como explicado na alternativa C.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.