Questão de Direito Constitucional · FGV TRF1 2024 (nº 49)

As normas constitucionais são classificadas pela sua capacidade de produzir efeitos. A eficácia de uma norma indica se ela já pode ser aplicada integralmente, se depende de regulamentação futura, ou se pode ser restringida por outra lei.

(A) Incorreta: Uma norma de eficácia plena produz todos os seus efeitos imediatamente e não pode ser restringida por lei infraconstitucional. O enunciado diz que a lei pode afastar sua incidência, o que contradiz a plenitude.
(B) Correta: A norma de eficácia contida produz todos os seus efeitos desde a sua promulgação, mas permite que uma lei posterior (ou outra norma constitucional) restrinja ou contenha o seu alcance. É exatamente o que ocorre: o benefício é outorgado, mas a lei pode "afastar a sua incidência" em certas situações.
(C) Incorreta: "Operativa condicionada" não é uma classificação padrão da eficácia das normas constitucionais na doutrina brasileira. As classificações principais são plena, contida e limitada.
(D) Incorreta: Normas de eficácia limitada não produzem todos os seus efeitos imediatamente, dependendo de uma lei regulamentadora para se tornarem plenamente aplicáveis. O enunciado afirma que a norma "outorgava" o benefício, indicando efeito imediato. Além disso, "de princípio institutivo" refere-se a normas que criam órgãos ou entidades, não sendo o caso aqui.
(E) Incorreta: Normas de eficácia limitada de natureza programática estabelecem programas, metas e diretrizes para o Estado, dependendo de legislação futura para sua concretização. A norma em questão outorga um benefício direto, não um programa a ser implementado. A armadilha aqui é confundir a outorga inicial do benefício com a necessidade de regulamentação para implementar um programa, sendo que a norma já é autoaplicável, mas passível de restrição.