Questão nº 68
Questão de Direito · FGV TJRN Analista/Oficial 2023 (nº 68)
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Gabarito: Ever comentário ↓
Tício é denunciado pelo Ministério Público, pela suposta prática de infração penal de menor potencial ofensivo, no contexto da Lei nº 9.099/1995. Recebida a denúncia, não se obtém êxito na citação do acusado, sendo certo que a resposta negativa do mandado é juntada aos autos do processo. O juiz titular do Juizado Especial Criminal verifica, ainda, a impossibilidade de o acusado ser encontrado para ser citado pessoalmente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 e do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
- Ao juiz determinará a citação por edital do acusado, dando prosseguimento ao processo. Caso o acusado não constitua advogado, o juiz nomeará a Defensoria Pública para exercer a defesa técnica;
- Bo juiz determinará a citação por edital do acusado, suspendendo o processo, sem que haja a suspensão do prazo prescricional, até que o acusado compareça ou constitua advogado;
- Co juiz determinará a citação por edital do acusado, suspendendo o processo e o curso do prazo prescricional até que o acusado compareça ou constitua advogado;
- Das peças existentes serão encaminhadas ao juízo comum, no âmbito do qual o processo obedecerá ao procedimento comum ordinário;
- Eas peças existentes serão encaminhadas ao juízo comum, no âmbito do qual o processo obedecerá ao procedimento comum sumário. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
- (A) Incorreta: no rito da Lei 9.099/95 não se admite citação por edital; as peças vão ao juízo comum (art. 66, § único).
- (B) Incorreta: não há citação por edital no JECrim; encaminha-se o feito ao juízo comum.
- (C) Incorreta: a solução não é edital com suspensão, mas remessa ao juízo comum.
- (D) Incorreta: no juízo comum, o procedimento será o sumário, não o ordinário (art. 538, CPP).
- (E) Correta: não encontrado o acusado para citação pessoal, as peças vão ao juízo comum, adotando-se o procedimento sumário (art. 66, § único, Lei 9.099/95, c/c art. 538, CPP).
Fonte: FGV TJRN Analista/Oficial 2023 Analista - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.