Questão nº 46
Questão de Direito · FGV TJRN Analista/Oficial 2023 (nº 46)
FGV2023Analista - DireitoDireito
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Em decorrência de auditoria realizada na Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte, foi constatado que diversos atos administrativos foram praticados com diferentes vícios, sendo certo que alguns desses atos viciados haviam sido impugnados na esfera administrativa.
Considerando o disposto na Lei Complementar Estadual nº 303/2005, é correto afirmar que:
- Anão será admitida a convalidação quando o ato viciado tiver sido impugnado administrativamente; (alternativa correta)
- Bos vícios de forma podem ser convalidados, ainda que resultem em prejuízo para a Administração;
- Cnenhum vício de ato administrativo pode ser convalidado, pois não se originam direitos dos atos nulos;
- Dos vícios de finalidade são passíveis de convalidação, em decorrência do desvio de poder ser considerado um vício sanável;
- Eapenas os vícios de competência podem ser convalidados, pois os defeitos atinentes aos demais elementos do ato não podem ser sanados voluntariamente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
- (A) Correta: a convalidação pressupõe ato não impugnado; havendo impugnação administrativa, fica vedada a convalidação do ato viciado.
- (B) Incorreta: só se convalidam vícios de forma quando não resultarem em prejuízo à Administração ou a terceiros.
- (C) Incorreta: vícios sanáveis (competência e forma) podem ser convalidados; nem todo ato viciado é nulo e insanável.
- (D) Incorreta: o vício de finalidade (desvio de poder) é insanável e não comporta convalidação.
- (E) Incorreta: além da competência, também o vício de forma é sanável e passível de convalidação.
Fonte: FGV TJRN Analista/Oficial 2023 Analista - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.