Questão nº 43
Questão de Direito · FGV TJRN Analista/Oficial 2023 (nº 43)
No mês de dezembro do ano X1, foi publicada a Lei nº YY, que alterou o critério de fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), que passaria a levar em conta o modelo e o ano do veículo, considerando o teor de determinada tabela, divulgada no mês de outubro do exercício imediatamente anterior àquele em que o imposto é devido. De acordo com a Lei nº YY, ela produziria efeitos a partir do dia 1º de janeiro do ano X2, exercício financeiro subsequente, devendo o IPVA ser pago, no decorrer desse mês, conforme a placa do veículo.
À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a Lei nº YY é:
- Ainconstitucional, em razão da inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal, mas isto não impede que a Lei nº YY seja posteriormente aplicada, considerando o IPVA devido após o decurso de noventa dias da sua publicação;
- Binconstitucional, em razão da inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal, o que acarreta a nulidade do comando legal e impede a sua aplicação tanto no exercício financeiro subsequente como nos ulteriores;
- Cconstitucional, considerando a observância do princípio da anterioridade e a inaplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à situação descrita na narrativa; (alternativa correta)
- Dconstitucional, considerando que a fixação da base de cálculo dos impostos não é alcançada pelos princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal;
- Einconstitucional, pois os Estados não têm competência para fixar a base de cálculo do IPVA, o que deve ser feito pela União por meio de lei complementar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
- (A) Incorreta: a noventena não se aplica à fixação da base de cálculo do IPVA (art. 150, §1º, CF), logo não há inconstitucionalidade.
- (B) Incorreta: não há violação, pois a base de cálculo do IPVA é exceção à anterioridade nonagesimal.
- (C) Correta: observou-se a anterioridade anual (publicação em dez./X1, efeitos em 1º/jan/X2) e a fixação da base de cálculo do IPVA é exceção à noventena (art. 150, §1º, CF).
- (D) Incorreta: a base de cálculo, em regra, submete-se às anterioridades; a exceção nonagesimal só alcança a fixação da BC do IPVA/IPTU, incidindo a anual.
- (E) Incorreta: o IPVA é imposto estadual e os Estados fixam sua base de cálculo, inexistindo reserva à lei complementar da União.
Fonte: FGV TJRN Analista/Oficial 2023 Analista - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.