Questão nº 45
Questão de Direito · FGV TJRN Analista/Oficial 2023 (nº 45)
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Gabarito: Cver comentário ↓
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, em razão de divergências existentes entre seus órgãos internos, deixou de encaminhar sua proposta orçamentária anual no prazo estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A consequência para essa omissão, de acordo com a Constituição da República de 1988, é a:
- Aconsideração, pela Assembleia Legislativa, dos valores previstos na lei orçamentária vigente, corrigidos monetariamente, de acordo com a inflação do período;
- Belaboração da proposta básica pela Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa de Alfa, observados os balizamentos estabelecidos pela LDO;
- Cconsideração, pelo Poder Executivo, dos valores previstos na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites previstos na LDO; (alternativa correta)
- Delaboração da proposta básica pelo órgão competente do Poder Executivo, observados os balizamentos estabelecidos pela LDO;
- Efiel reprodução, na futura lei orçamentária anual, dos valores previstos na lei orçamentária vigente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
- (A) Incorreta: quem considera os valores é o Poder Executivo, e o ajuste segue os limites da LDO, não mera correção pela inflação.
- (B) Incorreta: não há elaboração de proposta pela Assembleia; o Executivo apenas replica os valores vigentes ajustados.
- (C) Correta: nos termos do art. 99, §3º, CF, o Executivo considera os valores da LOA vigente, ajustados aos limites da LDO, ao consolidar a proposta.
- (D) Incorreta: o Executivo não elabora nova proposta básica; utiliza os valores da lei vigente ajustados.
- (E) Incorreta: não é reprodução fiel, mas ajuste dos valores conforme os limites da LDO.
Fonte: FGV TJRN Analista/Oficial 2023 Analista - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.