Questão de Direito — FGV TJRN Analista/Oficial 2023 (nº 42)
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa promulgou emenda constitucional com o alegado objetivo de suprimir omissões detectadas na Constituição Estadual na disciplina da atuação do Tribunal de Contas. De acordo com o Art. X, a sustação do trâmite de licitação na qual seja detectada irregularidade é de competência da Assembleia Legislativa. O Art. Y dispôs que tanto as contas de governo como as contas de gestão do governador do Estado devem ser julgadas pela Assembleia Legislativa. O Art. Z, por sua vez, dispôs que não está sujeita a registro, perante o Tribunal de Contas, a admissão de pessoal com a nomeação para cargos de provimento em comissão.
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade solicitou que sua assessoria verificasse a compatibilidade desses comandos com a Constituição da República de 1988, sendo-lhe corretamente informado que:
- Asomente os Arts. Y e Z são inconstitucionais;
- Bos Arts. X, Y e Z são inconstitucionais;
- Cos Arts. X, Y e Z são constitucionais;
- Dsomente o Art. Y é inconstitucional;
- Esomente o Art. X é inconstitucional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
- (A) Incorreta: os Arts. Y e Z são constitucionais; a inconstitucionalidade recai apenas sobre o Art. X.
- (B) Incorreta: apenas o Art. X viola a CF/88; os demais estão conformes.
- (C) Incorreta: o Art. X é inconstitucional, pois a sustação de licitação (ato) cabe ao Tribunal de Contas, não à Assembleia.
- (D) Incorreta: o Art. Y é constitucional, pois as contas do governador (de governo e de gestão) são julgadas pelo Legislativo, mediante parecer prévio do TC.
- (E) Correta: só o Art. X é inconstitucional (a sustação de ato compete ao TC — art. 71, CF), sendo válidos o Y e o Z (exceção do cargo em comissão ao registro, art. 71, III).
Fonte: FGV TJRN Analista/Oficial 2023 Analista - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.
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