Questão nº 48
Questão de Direito · FGV TJRN Analista/Oficial 2023 (nº 48)
FGV2023Analista - DireitoDireito
Gabarito: Dver comentário ↓
O Estado Alfa visa a criar uma fundação de direito privado para a prestação de serviços de saúde, a ser designada Dobem, mediante a adoção do regime celetista para a admissão de pessoal.
Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- Anão é viável criar Dobem na forma almejada, na medida em que o ordenamento não prevê a criação de fundação de direito privado;
- Ba entidade administrativa Dobem será criada por lei e poderá utilizar o regime celetista, tal como planejado;
- Cconsiderando a atividade a ser exercida, Dobem não poderá ser criada, diante da ausência de lei complementar que preveja tal atividade para as fundações de direito privado;
- Da criação de Dobem dependerá de autorização legislativa e o regime de pessoal a ser utilizado para tal entidade é o celetista; (alternativa correta)
- Eapesar de ser possível a criação de uma fundação de direito privado, o regime de pessoal para Dobem não poderá ser celetista.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
- (A) Incorreta: o ordenamento admite fundações públicas de direito privado (art. 37, XIX, CF).
- (B) Incorreta: a fundação de direito privado é apenas autorizada por lei, não criada diretamente por ela (como ocorre com as autarquias).
- (C) Incorreta: não há exigência de lei complementar prévia para a área de saúde; a LC define apenas as áreas de atuação das fundações.
- (D) Correta: a fundação pública de direito privado depende de autorização legislativa (art. 37, XIX, CF) e adota o regime celetista de pessoal.
- (E) Incorreta: sendo pessoa jurídica de direito privado, seu pessoal segue o regime celetista.
Fonte: FGV TJRN Analista/Oficial 2023 Analista - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.