Questão nº 41
Questão de Direito · FGV TJRN Analista/Oficial 2023 (nº 41)
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Gabarito: Ever comentário ↓
O Estado Alfa editou a Lei nº XX, dispondo sobre as exigências a serem observadas, no transporte interestadual de passageiros, que tenha como destino qualquer ponto do seu território. O governador do Estado Beta, por entender que a medida era prejudicial às empresas situadas em seu território, que não conseguiriam cumprir as referidas exigências, solicitou ao procurador-geral do Estado Beta que adotasse as medidas necessárias ao ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto a Lei nº XX.
O procurador-geral do Estado Beta, corretamente:
- Aelaborou a petição inicial da ADI, a ser ajuizada pelo Estado Beta, representado pelo seu governador, sendo assinada pelo procurador-geral do Estado, agente com capacidade postulatória;
- Belaborou a petição inicial da ADI, tendo o governador legitimidade para ajuizá-la, devendo assiná-la em conjunto com o procurador-geral do Estado, agente com capacidade postulatória;
- Cinformou que não seria possível ajuizar a ADI, considerando que a Lei nº XX afronta competências da União, o que afasta o requisito da pertinência temática em relação a outro ente federativo;
- Delaborou a petição inicial da ADI, tendo o governador legitimidade para ajuizá-la, sendo assinada pelo procurador-geral do Estado, agente com capacidade postulatória;
- Eelaborou a petição inicial da ADI, tendo o governador legitimidade para ajuizá-la, devendo assiná-la, em conjunto, ou não, com o procurador-geral do Estado. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
- (A) Incorreta: a ADI é ajuizada pelo governador (legitimado do art. 103, V, CF), e não pelo Estado; ademais, ele possui capacidade postulatória própria.
- (B) Incorreta: por deter capacidade postulatória, o governador não precisa que a inicial seja obrigatoriamente coassinada pelo procurador-geral.
- (C) Incorreta: o governador é legitimado especial e há pertinência temática, pois a lei de Alfa repercute nas empresas sediadas em Beta.
- (D) Incorreta: a assinatura não é exclusiva do procurador-geral; o próprio governador pode subscrever a inicial.
- (E) Correta: o governador é legitimado (art. 103, V, CF) com capacidade postulatória, podendo a inicial ser assinada por ele, com ou sem o procurador-geral do Estado.
Fonte: FGV TJRN Analista/Oficial 2023 Analista - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.