Questão nº 47
Questão de Direito · FGV TJRN Analista/Oficial 2023 (nº 47)
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Luiz acabou de ser investido no cargo de analista do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, após a devida aprovação em concurso público, mas está receoso quanto às peculiaridades do estágio probatório para fins de aquisição da garantia da estabilidade, de modo que passou a pesquisar a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação ao tema, concluindo, corretamente, que:
- Ao ato de exoneração de servidor em razão do estágio probatório é meramente declaratório, podendo ocorrer após o transcurso de três anos, desde que as avaliações de desempenho sejam realizadas dentro do mencionado prazo; (alternativa correta)
- Ba caracterização do efetivo exercício pelo prazo de três anos importa na aquisição automática da estabilidade, razão pela qual Luiz não mais poderá ser exonerado após o mencionado prazo em decorrência do estágio probatório;
- Ca Administração não tem o dever de disponibilizar obrigação alternativa para servidor em estágio probatório cumprir deveres funcionais a que está impossibilitado em virtude de sua crença religiosa;
- Do prazo atinente ao estágio probatório é de dois anos, na forma da legislação local, durante o qual deve ser realizada avaliação de desempenho para fins de aquisição da garantia da estabilidade;
- Eenquanto estiver em estágio probatório, Luiz não tem direito de participar de movimento grevista, ainda que por motivo de arbitrariedade da Administração, sob pena de ser imediatamente exonerado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
- (A) Correta: conforme o STF, a exoneração ao fim do estágio probatório é ato declaratório e pode ocorrer após o triênio, se as avaliações de desempenho tiverem sido realizadas dentro do prazo.
- (B) Incorreta: a estabilidade não é automática pelo mero decurso do triênio; depende de avaliação de desempenho aprovada.
- (C) Incorreta: o STF reconhece o dever de a Administração oferecer obrigação alternativa por escusa de consciência ou crença religiosa.
- (D) Incorreta: o prazo do estágio probatório é de três anos, acompanhando o da estabilidade (art. 41, CF).
- (E) Incorreta: o direito de greve é assegurado ao servidor, inclusive em estágio probatório.
Fonte: FGV TJRN Analista/Oficial 2023 Analista - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.