Questão nº 9
Questão de Direito Civil · FGV TJMG 2021 (nº 9)
FGV2021Juiz de Direito SubstitutoDireito Civil
Gabarito: Cver comentário ↓
Sobre testamentos, assinale a afirmativa correta.
- AA Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1995/2012 autoriza a elaboração do chamado “testamento vital”, uma diretiva antecipada de vontade que exterioriza unicamente o desejo, prévia e expressamente manifestado pelo paciente, de receber, no momento em que estiver incapacitado de expressar livre e autonomamente sua vontade, todos os tratamentos que a moderna medicina propicia, como corolário dos direitos fundamentais à vida e à dignidade humana.
- BClóvis Beviláqua realçou a poderosa força das disposições testamentárias. Segundo ele, “prepondera na sucessão testamentária o individualismo, a força da vontade humana, que se afirma e se eleva à categoria de lei - (uti legassit ita jus esto).” Atualmente, ademais, reviu-se de modo amplo o conceito de “autonomia privada” e se tornaram irrevogáveis as disposições testamentárias.
- CNa sucessão testamentária, o objetivo a ser alcançado é a preservação da manifestação de última vontade do falecido, devendo as formalidades previstas em lei serem examinadas à luz dessa diretriz máxima, sopesando-se, caso a caso, se a ausência de uma delas é suficiente para comprometer a validade do testamento em confronto com os demais elementos de prova produzidos, sob pena de ser frustrado o real desejo do testador. (alternativa correta)
- DOrlando de Souza considerava o testamento ato de magnificência, inspirado nos mais sublimes sentimentos do homem. Sua elaboração se faz premente em determinadas situações, podendo consistir ato de grande alcance moral e mesmo em dever de consciência. Não obstante esse conteúdo ético, a moderna concepção de “segurança jurídica” impõe, de modo preferencial, a prevalência das formalidades legais sobre a vontade do testador.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O testamento é um documento legal que expressa a última vontade de uma pessoa (o testador) sobre como seus bens devem ser distribuídos após sua morte, ou sobre outras disposições de caráter pessoal ou patrimonial.
- (A) Incorreta: O "testamento vital" (ou diretiva antecipada de vontade) de fato é autorizado pelo CFM (Resolução 1.995/2012, hoje substituída pela 2.232/2019), mas ele expressa o desejo do paciente de não receber tratamentos fúteis ou extraordinários, ou de definir limites, e não de receber "todos os tratamentos que a moderna medicina propicia".
- (B) Incorreta: Embora a primeira parte sobre Clóvis Beviláqua e o individualismo na sucessão testamentária seja correta, a afirmação de que "se tornaram irrevogáveis as disposições testamentárias" é falsa. O testamento é, por sua natureza, um ato revogável a qualquer tempo pelo testador até sua morte.
- (C) Correta: Esta alternativa reflete a interpretação moderna e teleológica do Direito Sucessório, onde a preservação da vontade do testador é o objetivo primordial. As formalidades legais, embora importantes para a segurança jurídica, devem ser interpretadas de forma a não frustrar o desejo genuíno do falecido, especialmente quando a ausência de uma formalidade menor não compromete a clareza da vontade.
- (D) Incorreta: A primeira parte sobre o caráter ético do testamento é plausível, mas a afirmação de que a "segurança jurídica" impõe a prevalência das formalidades legais sobre a vontade do testador é incorreta. A tendência moderna, como exposto na alternativa C, busca um equilíbrio, priorizando a vontade do testador quando esta é clara e não há prejuízo a terceiros, em detrimento de um formalismo excessivo que frustraria o objetivo do testamento.
Fonte: FGV TJMG 2021 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.