Questão de Direito Penal · FGV TJMG 2021 (nº 34)

O conceito-chave aqui é a aplicação de leis penais especiais e a interpretação da jurisprudência dos tribunais superiores sobre os elementos de crimes, efeitos da condenação e a tipicidade da conduta.

(A) Correta: A Lei nº 9.455/1997 (Lei da Tortura), em seu Art. 1º, § 4º, estabelece expressamente que a condenação pelo crime de tortura acarreta a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Este é um efeito automático da condenação, que não depende de fundamentação específica na sentença além da própria condenação.

(B) Incorreta: (Armadilha da banca) Para o crime de apropriação indébita tributária (Art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990), a jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada no HC 399.109/SC, entende que basta o dolo genérico (a vontade livre e consciente de não recolher o tributo descontado ou cobrado). Não é necessária a comprovação de um dolo específico de se apropriar do valor ou de fraudar o fisco. Portanto, a afirmação de que "basta que haja dolo genérico, não sendo necessária a comprovação de dolo específico" estaria, de acordo com essa jurisprudência, correta. No entanto, como o gabarito oficial indica que apenas a alternativa I está correta, a banca provavelmente considera que, para a configuração desse crime, ainda é exigido um dolo que transcende a mera omissão, ou seja, uma intenção específica de não repassar o valor ao erário, o que, para alguns, se aproxima do dolo específico de apropriação.

(C) Incorreta: Embora a jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ) tenha evoluído para reconhecer a atipicidade material da conduta de portar ínfima quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo em casos específicos, com base no princípio da insignificância e na ausência de perigo concreto à segurança pública, essa atipicidade não é automática ("por si só"). A análise da atipicidade depende do contexto fático e da avaliação da real periculosidade da conduta, não sendo uma regra absoluta que dispense a análise judicial.