Questão de Direito Processual Penal · FGV TJDFT 2022 (nº 55)

A representação é a permissão que a vítima (ou seu representante legal) dá às autoridades para que investiguem e processem o autor de um crime, em casos onde a lei exige essa autorização (crimes de ação penal pública condicionada).

(A) Incorreta: A armadilha aqui é pensar que, por ser um ato que inicia um processo criminal, a representação precisa ser formalizada por um termo específico. No entanto, a lei processual penal (Art. 39 do CPP) expressamente dispensa formalidades. O que importa é a manifestação inequívoca da vontade, não a forma como ela é expressa.
(B) Incorreta: Embora a primeira parte esteja correta ("prescinde de qualquer formalidade"), a alternativa fica incompleta ao mencionar apenas a "vítima", excluindo o "representante legal", que também tem legitimidade para representar.
(C) Incorreta: Assim como na alternativa A, é incorreto afirmar que a representação "depende de formalidade expressa" ou que precise ocorrer "em audiência específica". A lei não exige essa formalidade.
(D) Correta: A representação prescinde de qualquer formalidade, ou seja, não exige um rito ou documento específico. Basta que a vontade inequívoca da vítima ou de seu representante legal de que o autor do fato seja processado seja manifestada de forma clara, podendo ser oralmente ou por escrito, sem a necessidade de um "termo" ou "audiência" formal.
(E) Incorreta: A afirmação de que a representação "depende de formalidade expressa" e que deve ocorrer "em audiência preliminar" está errada. A lei não impõe tais formalidades para a validade da representação.