Questão nº 20
Questão de Organização Judiciária do Distrito Federal · FGV TJDFT 2022 (nº 20)
O sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é o Processo Judicial Eletrônico (PJe), padronizado pelo Conselho Nacional de Justiça, utilizado como meio eletrônico de tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, ressalvados outros meios nos casos previstos no provimento próprio.
Nesse contexto, de acordo com o Provimento Judicial aplicado ao Processo Judicial Eletrônico disponibilizado pelo TJDFT no DJe de 21/08/2017, em matéria de disponibilidade do sistema:
- Aa indisponibilidade do sistema PJe fica configurada quando ocorrer a falta de acesso ao sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça;
- Bo sistema PJe estará disponível 24 horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de manutenção do sistema; (alternativa correta)
- Ca indisponibilidade do sistema PJe é caracterizada pelas falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública;
- Da indisponibilidade do sistema PJe será aferida por sistema de auditoria fornecido pelo Conselho Nacional do Ministério Público ou por órgão a quem seja atribuída tal responsabilidade;
- Etoda indisponibilidade do sistema PJe será registrada em relatório de interrupções de funcionamento, mantido internamente pelo Poder Judiciário, vedado o acesso ao público pela rede mundial de computadores.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O PJe (Processo Judicial Eletrônico) é o sistema digital usado pelos tribunais para tramitar processos. A disponibilidade do sistema define os horários em que ele deve estar funcionando e acessível, sendo fundamental para que advogados e partes possam cumprir os prazos processuais.
- (A) Incorreta: A indisponibilidade do PJe do TJDFT não é definida pela falta de acesso ao site do CNJ; são plataformas distintas, mesmo que o PJe seja padronizado pelo CNJ. Essa é a armadilha mais tentadora, pois associa o problema a um órgão relacionado (CNJ), mas não diretamente responsável pela operação do PJe local.
- (B) Correta: O Provimento Judicial estabelece que o sistema PJe deve estar disponível 24 horas por dia, de forma ininterrupta, admitindo-se apenas as paradas programadas para manutenção, que são essenciais para garantir a estabilidade e segurança do sistema.
- (C) Incorreta: Falhas na conexão de internet do usuário ou problemas na rede de comunicação pública não são consideradas indisponibilidade do sistema PJe em si, que pode estar operando normalmente nos servidores do tribunal.
- (D) Incorreta: O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) não tem competência para auditar a disponibilidade do PJe do Poder Judiciário; essa atribuição é do próprio Judiciário ou de órgãos técnicos por ele designados.
- (E) Incorreta: Embora as indisponibilidades sejam registradas, a informação sobre esses períodos é geralmente divulgada ao público (por exemplo, no Diário de Justiça Eletrônico) para fins de prorrogação de prazos, e não vedada, em respeito à transparência e segurança jurídica.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.